norma nº 2551/2022

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a SERVIDOR RESPONSÍVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.551, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA
MUNICIPAL DO TRABALHADOR
INFORMAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, a
“Semana Municipal do Trabalhador Informal”, a ser comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de maio, alusivo ao “Dia do Trabalhador”, comemorado em 1º de
maio.
Parágrafo Único: A Semana Municipal de que trata o “caput” deste artigo, ora instituída,
constará no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º A “Semana Municipal do Trabalhador Informal” terá como escopo principal, a
mobilização dos segmentos inseridos como trabalho informal, por meio da realização de
debates, palestras e eventos, dentre outros, visando contemplar a categoria dos mesmos, com
possibilidade de agregar conhecimentos às suas atividades.
Art. 3º A “Semana Municipal do Trabalhador Informal” terá como prioridade, a valorização
desses trabalhadores, que por meio dos seus trabalhos esta atividade passou a ter papel
fundamental, para absorver a mão de obra excedente.
Art. 4º Nesse contexto, na “Semana Municipal do Trabalhador Informal” poderão ser
promovidas comemorações alusivas à mesma, sobretudo, ações de reconhecimento de tais
trabalhos.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de Dezembro de 2022.
JOÃGTÁRLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº dl ÉS Lda
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PREFEIT IPAL
Projeto de Lei nº. 139/2022 - Autor: Vereador Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.