norma nº 2558/2023

Publicado no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.558, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.925, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.925/2017, os $ 4º e $ 5º, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
8 4º O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas
acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze)
meses de exercício, sendo este direito.
8 5º As férias dos Vereadores ocorrerão durante o recesso
parlamentar e poderão ser interrompidas em virtude de
convocação extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica e
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir da próxima
Legislatura com início em 1º de janeiro de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecescono 4.998 [2023
JOÃO CARLOS LORENZONT EMOS o
Prefeito Municipal O MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 006/2022 — Autor: Mesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.