norma nº 2560/2023

Pubiicara no quadro da avisos da ,
CMF no periodo de =! [RN EAR
adiiuija,
/
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.560, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO
Art. 1º. Compreende-se como Política Municipal de Cooperativismo o conjunto de ações
tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao sistema cooperativo, originárias do
setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu
interesse público.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, cooperativas são pessoas jurídicas, de livre constituição, de
capital e composição variáveis, “que, através da cooperação e do compromisso mútuo entre
seus membros, visam, sem fins lucrativos, o exercício de atividades econômicas lícitas, em
proveito das necessidades e aspirações comuns dos seus cooperados, com obediência aos
princípios cooperativos.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Cooperativismo:
Il — apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Município de
Marechal Floriano/ES, promovendo, quando couber, parceria operacional para o
desenvolvimento do sistema cooperativista, com destaque para apoio às ações que promovam
o aprimoramento dos modelos organizacionais, ações de inclusão social e desenvolvimento
com bases sustentáveis e autônomas para os diversos setores da sociedade;
Il — incentivar a forma cooperativa de organização “econômica, social e cultural” nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e na legislação
vigente:
HI — estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas instituições de ensino/visando
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
apresentar novos referenciais de organização de produção da riqueza de forma mais solidária
e sustentável, como uma alternativa dentro de um cenário de mercado tão competitivo;
IV — permitir a participação do cooperativismo nas várias políticas governamentais para os
diversos setores da municipalidade, promovendo a representatividade das cooperativas com
sede e atuação no Município, através da Organização das Cooperativas Brasileiras do
Espírito Santo, a OCB/ES ou por lideranças de cooperativas por ela indicados, nas diversas
Comissões e Conselhos Municipais paritários instaladas nos Poderes Executivo e
Legislativo;
V — propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou já associados em
cooperativas, em consonância com a OCB/ES;
VI— fomentar o desenvolvimento e a autogestão, e como consequência o fortalecimento
de todos os ramos das cooperativas, em consonância com a OCB/ES;
VII — estimular a prática cooperativista entre os servidores públicos municipais, apoiando,
juntamente com a OCB/ES, técnica e operacionalmente, o desenvolvimento de iniciativas de
constituição de eventuais cooperativas ou de admissão destes em cooperativas regulares já
existentes;
VII | — reconhecer o ato cooperativo como indicativo do correto tratamento a ser
dispensado às cooperativas como modelo societário legítimo e autônomo;
IX- firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas, ou com órgãos de
representação iegalmente reconhecidos e legitimados pela Lei Federal do Cooperativismo,
para realização de ações coordenadas de implementação da Política Municipal de que trata
esta Lei; e
X - desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as cooperativas,
fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação ou comodato de bens do
Município, quando houver previsão orçamentária ou disponibilidade patrimonial compatíveis
com projetos desta natureza;
XI — estimular e viabilizar as operações e movimentações financeiras, entre a administração
pública municipal e Cooperativas de Crédito, conforme previsão legal trazida por meio da
Lei Complementar Federal 161 de 04 de janeiro de 2018.
Art. 4º. Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão considerar em seus planos e
ações as políticas de apoio e estímulo às cooperativas, em conformidade com suas
respectivas atribuições organizacionais e os objetivos declarados nesta Lei, em consonância
com o art. 174 da CRFB/88. í
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º. As cooperativas, para início de sua operação, devem ser registradas nos órgãos
públicos competentes, ou seja, conforme previsão do art. 107 da Lei 5.764/71 e a Lei de
Registros Empresariais, nº. 8.934/94, o registro empresarial deve ser na Junta Comercial e o
de Conformidade Institucional, exclusivamente na OCB, garantindo-se a elas tratamento
simplificado equivalente ao recebido pelas micro e pequenas empresas, no que se refere à
redução de burocracia e ao cumprimento de exigências documentais.
Art. 6º. Fica assegurada às cooperativas de crédito, regularmente constituídas na forma do
art. 5º desta Lei, e que ainda atendam as demais exigências legais e regulamentares vigentes,
a realizarem convênio para recebimento de salários e proventos de qualquer natureza, a
consignação em folha de pagamento das contribuições estatutárias e demais débitos de
servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas de administração direta e
indireta, desde que cooperados desta, bem como as capitações e gestões de disponibilidades
financeiras, conforme previsto na Lei Complementar 130 de 14.04.2009 e suas alterações.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 8º. É garantida, no mínimo, uma vaga para o cooperativismo em todo e qualquer conselho
ou órgãos paritários do município, devendo esta ser ocupada diretamente pela OCB/ES ou por
liderança cooperativista por ela indicada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. É vedado qualquer restrição da participação de cooperativas em licitações públicas
municipais, sendo nulas quaisquer exigências que vedem ou inviabilizem tal participação em
razão do fato da licitante ser cooperativa ou, ainda, que sejam manifestamente incompatíveis
com suas características.
Parágrafo único. As cooperativas que tiverem movimentação econômica anual compatível
com os limites de receita bruta para classificação de pessoas jurídicas como microempresa
gozarão dos mesmos beneficios e vantagens, inclusive preferência em processos licitatóri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10. Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as sociedades cooperativas
podem exercer livremente qualquer atividade econômica no âmbito do Município de
Marechal Floriano, sendo vedado o estabelecimento de qualquer norma que, direta ou
indiretamente, por determinação objetiva ou devido às suas exigências, inviabilize sua
operação em qualquer setor da economia municipal.
Parágrafo único. É nulo, em relação às cooperativas, qualquer ato, norma ou exigência que
inviabilize a concessão de licenças, alvarás ou qualquer outra espécie de autorização ou
outorga com base em norma manifestamente incompatível com as características próprias
dessas entidades.
Art. 11. O Município poderá firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo no Estado do Espírito Santo e com a Organização das Cooperativas
Brasileiras no Estado do Espírito Santo — OCB/ES, para fins de implementação do disposto
nesta lei, alocando recursos financeiros para atingiresta finalidade.
Parágrafo Único. Deverá a Administração direta e indireta do Município, do Poder
Executivo, e do Poder Legislativo, em seus processos licitatórios, convênios, termos de
parceria, e cessões, exigir das cooperativas, além dos demais documentos comuns a todos os
demais licitantes, convenentes, parceiros e cessionários, a apresentação de comprovação da
plena regularidade na OCB/ES, na forma do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 1971, e da
Lei Estadual do cooperativismo vigente, assim como os normativos internos do Sistema OCB.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Março de 2023.
AR LORENZONLra Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
Prefeito Municipal ) 2
Pal querecescon 1.560 149093
em 10 103 420
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 007/2023 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.