norma nº 2570/2023

Bubligáde no quadro de avisos da
CMMF no periodo d LOG bios
ab OS 003
SERVIDOR RESPONSÁVEL *
Prefeitura Municipal Ee Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.570, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O $ 2º E INSERE O $ 3º, AMBOS NO
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE
JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o $ 2º e insere o $ 3º, ambos no artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.791, de
I6 de janeiro de 2017 que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA
ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
Art. 2º O $ 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º 4 contraprestação devida ao estagiário cinge-se a bolsa-auxílio, sendo vedado o
pagamento de 13º salário, abono ou acréscimo de qualquer natureza. ”
Art. 3º Insere o $ 3º no artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$3º 0 Estagiário fará jus ao Auxílio-Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
que poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os
anseios da Administração Pública.”
Parágrafo Único: não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. /
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2023.
— ec
— 4OÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que RECEBE Ono VÍTU JA.
em Ip 04 pI]
E eREREIO NUR ER
Projeto de Lei nº. 004/2023 — Autor: Mesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.