norma nº 2575/2023

Puhlicade no quadro de avisos da
CMF no periodo de LSUSIZ2
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.575, DE 22 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO | AOS JOVENS APRENDIZES,
INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano conceder,
mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 402,84 (quatrocentos e dois reais e oitenta é
quatro centavos), aos Jovens Aprendizes, instituídos pela Lei Municipal nº. 2.432, de 15 de
março de 2022.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do Jovem aprendiz para
quaisquer efeitos;
IH - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência
de contribuição previdenciária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2023.
Prefei Municipal de Marechal Floriano
DA gl SANCIONO A RERRENDE 559
- QUERECEBEONº JÍIÍ LOS
- JOAO RLOS LORENZONI em 42
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 005/2023 — Mesa Diretora
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