norma nº 2580/2023

Publicado no quadro de avisos da 5
CMF no periodo de As|0SI LS
a REI06AS | /
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.580, DE 22 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR JOVEM NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no Poder Legislativo do município de Marechal Floriano-
ES, a “Frente Parlamentar Jovem”.
Art. 2º A Mesa Diretora nomeará os membros através de ato próprio até o número máximo de
05 (cinco) vereadores, ocasião em que após sua instalação, a Frente Parlamentar, elegerá
dentre seus integrantes, o seu Presidente, e o Secretário Executivo.
Parágrafo único. Cabe à Frente Parlamentar Da Juventude, conforme previsto na
Constituição Federal, discutir e aprovar, entre seus integrantes, seu Regimento Interno e seus
programas de ação e estratégias de atuação, que se submeterão às normas legais que regem à
Administração Pública e regimentais que disciplinam a atividade legislativa.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Maio de 2023.
AO CARLOS Pos o E
refeitura Municipal de Marechal Floriano
Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI
que RECEBE ON 9. RO e ,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 030/2023 — Vereador Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.