norma nº 2573/2023

Fublicade no quadro de avisos da
“MME no periodo de LL CS 122
o M ICE 127
E ee
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.573, DE 10 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecido ao Poder Executivo Municipal, manter sistema de
climatização das salas de aulas, nas unidades de ensino público do município de Marechal
Floriano-ES, com temperatura adequada a ser observada, sendo de ventilação e temperaturas
compatíveis, dentro dos padrões ideais para os locais que demandem atividades de dispêndio
intelectual e de atenção constante.
Parágrafo único. A temperatura ambiente no interior das salas de aula, a que se refere o
“caput” deste artigo, deverá ser mantida entre 20ºC (vinte graus Celsius) e 23ºC (vinte e três
graus Celsius).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2023.
ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
QUE RECEBE ONº Qt
em JO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 025/2023 — Vereador Luciano Navar Boeno Menendez
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.