norma nº 2589/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 75 Inf 023
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VIDOR RESPONSAVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.589, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES, A CAMPANHA “ABRIL
BRANCO”, DEDICADA À POLÍTICA DE PROMOÇÃO
DA CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, a
campanha “Abril Branco”, dedicado à Política de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas,
visando estimular ações de prevenção de conflitos e violência escolar, a realizar-se,
anualmente, no mês de abril.
$ 1º O mês a que se refere o “caput” deste artigo fará parte do Calendário Oficial de Datas e
Eventos deste Município.
$ 2º No mês de que trata este artigo, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a
iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, poderão ser
desenvolvidas atividades como realização de campanhas de esclarecimento, entre outras ações
educativas, com vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de conflitos em
contexto escolar, buscando a eliminação dos mesmos, bem como, a promoção do bem-estar de
toda a comunidade escolar, com o compartilhamento de medidas de sucesso entre
estabelecimentos de ensino para o combate à violência, promovendo a cultura de paz nas
escolas.
Art. 2º Para melhor efetivação da campanha “Abril Branco”, ora instituída, dedicada à
conscientização e prevenção de conflitos e enfrentamento à violência escolar, buscando a
eliminação dos mesmos, bem como, a promoção do bem-estar de toda a comunidade escolar.
poderão ser desenvolvidas programações, em caráter informativo, com a realização de
network, palestras, seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, voltadas à relevância,
sobretudo, à vaiorização da integridade física de toda a comunidade escolar.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Junho de 2023.
JOÃO CÁRLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº a.
em ld DE 140,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 048/2023 — Vereador Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.