norma nº 2590/2023

Publicado no quadre de avisos da”
CMNF no periodo de ZILOGIMOR?
LS 07 2023
cd
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.590, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS
OCUPANTES | DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS, DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR
DO PISO NACIONAL CONFORME PORTARIA GM/MS
N 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, PORTARIA GM/MS N
441, DE 05 DE ABRIL DE 2023 E PORTARIA GM/MS N
576 DE 05 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como salário base, a partir de janeiro de 2023, o valor de dois
salários mínimos nacional para os profissionais de Agentes Comunitário de Saúde (ACS) €
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Parágrafo único — As despesas referidas no caput deste artigo serão suportadas, parte pelos
recursos provenientes do repasse de incentivo financeiro do Ministério da Saúde e, parte pelas
dotações do Fundo Municipal de Saúde, na forma preconizada pelo Art. 15 da Lei Municipal
799, de 31 de março de 2008.
Art. 2º - O valor do incentivo financeiro para os profissionais de Agentes Comunitário de
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) será ajustado anualmente com base
no salário-mínimo nacional, definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra
legislação vigente que dispuser sobre o tema.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações cas
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais,/bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de 7 e fichas
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Junho de 2023.
ORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 1.500) 2 5
q) SoXE)
PRÉFEITO MUNICIPAL =
Projeto de Lei nº. 053/2023 — Poder Executivo ]
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