| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA "SPATHODEA CAMPANULATA", TAMBÉM CONHECIDA COMO "ESPATÓDEA", "BISNAGUEIRA", "TULIPA-DO- GABÃO", "XIXIDE MACACO" OU "CHAMA-DA- FLORESTA", E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PLANTAS NATIVAS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Publicado nó quadro de avisos da CMMF no periodo de ASIA RI0aS alL os SERVIDOR RESPONSÁVEL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.599, DE 18 DE JULHO DE 2023. PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA "SPATHODEA CAMPANULATA", TAMBÉM CONHECIDA COMO "ESPATÓDEA", "BISNAGUEIRA", "TULIPA DO GABÃO", "XIXI DE MACACO" OU "CHAMA DA FLORESTA", E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PLANTAS NATIVAS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidos, em todo território do Município de Marechal Floriano/Es, a p > p produção de mudas e o plantio de árvores das espécies "Spathodea Campanulata", também conhecida como "Espatódea", "Bisnagueira", "Tulipa-do-Gabão", "Xixi-de-Macaco" ou "Chama-da- Floresta”. Parágrafo único: Esta Lei visa a proteção de abelhas, beija-flores e outros insetos que ao buscarem o néctar das flores da “Spathodea Campanulata” para a produção de mel e como p p p p alimento, são mortos em consequência dos alcaloides tóxicos letais nelas contidos. Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária ou Orgão a ser por este determinado pela, promover campanhas (quando for o caso), e a conscientização dos munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei, e ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies nativas. Art. 3º. As árvores que já houverem sido plantadas deverão ser cortadas e as mudas produzidas ou em produção, descartadas. $1º. Caso a árvores estejam plantadas em terreno particular, o corte se realizará sob autorização prévia da Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública Municipal. 82º. As árvores plantadas em terrenos ou espaços públicos serão cortadas imediatamente e as mudas, se houverem, serão descartadas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255, Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 83º. Os produtores e proprietários da espécie, terão 60 (sessenta) dias para adequarem-se a nova legislação. Parágrafo único: As árvores cortadas deverão ser substituídas por plantas nativas indicadas pela Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública Municipal. Art. 4º. O descumprimento das determinações desta Lei será punido nos seguintesmoldes: I- ato primário: advertência escrita, informando o ato transgressor, embasando-o nos termos desta Lei, bem como determinando seu imediato cumprimento; H - em caso de reincidência: multa de 100 (cem) URMf - Unidade de Referência do Município de Marechal Floriano, por muda produzida, ou árvore plantada; Parágrafo único: para aplicação das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações prescritas por este artigo, a autoridade pública competente utilizará como critério para definição do valor da multa a ser aplicada: a) o grau de dolo ou culpa; b) a quantidade de reincidência; C) o porte, situação socioeconômica e a capacidade financeira do indivíduo infrator. Art. 5º. Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá prazo de até 5 (cinco) anos para realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s) aplicada(s), em decorrência do descumprimento desta Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Julho deYAItura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI — A EC E n- MPa RPA “JOÃO CARLOS LORENZONE-——. Ce REFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 049/2023 — Vereador Natalino Bianqui Netto Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.