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norma nº 2599/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2599 / 2023
Date 2023-07-18
Ementa“PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA "SPATHODEA CAMPANULATA", TAMBÉM CONHECIDA COMO "ESPATÓDEA", "BISNAGUEIRA", "TULIPA-DO- GABÃO", "XIXIDE MACACO" OU "CHAMA-DA- FLORESTA", E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PLANTAS NATIVAS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CMMF no periodo de ASIA RI0aS
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.599, DE 18 DE JULHO DE 2023.
PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA
"SPATHODEA CAMPANULATA", TAMBÉM CONHECIDA
COMO "ESPATÓDEA", "BISNAGUEIRA", "TULIPA DO
GABÃO", "XIXI DE MACACO" OU "CHAMA DA FLORESTA",
E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PLANTAS NATIVAS EM
TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidos, em todo território do Município de Marechal Floriano/Es, a
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produção de mudas e o plantio de árvores das espécies "Spathodea Campanulata", também
conhecida como "Espatódea", "Bisnagueira", "Tulipa-do-Gabão", "Xixi-de-Macaco" ou
"Chama-da- Floresta”.
Parágrafo único: Esta Lei visa a proteção de abelhas, beija-flores e outros insetos que ao
buscarem o néctar das flores da “Spathodea Campanulata” para a produção de mel e como
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alimento, são mortos em consequência dos alcaloides tóxicos letais nelas contidos.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária ou Orgão a ser por este
determinado pela, promover campanhas (quando for o caso), e a conscientização dos
munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei, e
ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies nativas.
Art. 3º. As árvores que já houverem sido plantadas deverão ser cortadas e as mudas
produzidas ou em produção, descartadas.
$1º. Caso a árvores estejam plantadas em terreno particular, o corte se realizará sob
autorização prévia da Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública
Municipal.
82º. As árvores plantadas em terrenos ou espaços públicos serão cortadas imediatamente e as
mudas, se houverem, serão descartadas.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255,
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
83º. Os produtores e proprietários da espécie, terão 60 (sessenta) dias para adequarem-se a
nova legislação.
Parágrafo único: As árvores cortadas deverão ser substituídas por plantas nativas indicadas
pela Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O descumprimento das determinações desta Lei será punido nos seguintesmoldes:
I- ato primário: advertência escrita, informando o ato transgressor, embasando-o nos termos
desta Lei, bem como determinando seu imediato cumprimento;
H - em caso de reincidência: multa de 100 (cem) URMf - Unidade de Referência do
Município de Marechal Floriano, por muda produzida, ou árvore plantada;
Parágrafo único: para aplicação das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações
prescritas por este artigo, a autoridade pública competente utilizará como critério para
definição do valor da multa a ser aplicada:
a) o grau de dolo ou culpa;
b) a quantidade de reincidência;
C) o porte, situação socioeconômica e a capacidade financeira do indivíduo infrator.
Art. 5º. Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá prazo de até 5 (cinco) anos
para realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s) aplicada(s), em decorrência do descumprimento
desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Julho deYAItura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
— A EC E n- MPa RPA
“JOÃO CARLOS LORENZONE-——. Ce
REFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 049/2023 — Vereador Natalino Bianqui Netto
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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