norma nº 2610/2023

Publleado us quadra da avisos da
CMF no periodo de CDS 122223
es
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.610, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e dos
Vereadores para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município
de Marechal Floriano/ES, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I— Prefeito: R$ 20.993,76
II — Vice-Prefeito: R$ 14.705,32
II — Secretários Municipais: R$ 8.610,34
IV — Vereadores: R$ 8.900,00
V — Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal: R$ 9.900,00
Art. 2º - Nos subsídios de que tratam esta Lei serão assegurados a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 3º - Fica concedido ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores o direito de percepção de férias remuneradas com pelo menos um terço de
acréscimo e décimo terceiro salário.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nesta Lei sempre que o total das
despesas com a folha de pagamento atingir os limites estabelecidos na Emenda Constitucional
nº. 25/2000, Lei Complementar nº. 101/2000 e nos arts. 29, inciso VII, 29-A, $ 1º e 37, incis
XT da Constituição Federal de 1988.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - Os subsídios de que tratam a presente Lei são fixados para o período de 1º de janeiro
de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 08 de Agosto de 2023.
———+
— J0AGTARIOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
— PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 076/2023 — Autor: Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.