norma nº 2612/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de ASIOS Ja03
aíS 107 12023
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Munigipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.612, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10
DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o cargo de Gerente Administrativo com referência CCE-2, a ser inserido
na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, Lei Municipal nº
2.423, de 10 de fevereiro de 2022.
$ 1º São atribuições do cargo de Gerente Administrativo:
1 - Auxiliar à Secretaria Legislativa no exercício de suas atribuições relacionadas com a área
administrativa;
HI - Gerenciar a execução das atividades de administração geral da Procuradoria Geral do
Município;
WI - Resolver as questões administrativas relativas ao apoio operacional das atividades
desenvolvidas pelos Vereadores da CMMF;
IV - Coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e atividade que lhe forem
delegadas pelo Diretor Legislativo;
$ 2º Poderão ser delegadas outras atribuições aos Gerentes Administrativos, mediante Portaria
do Presidente da CMMEF.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO | REFERÊNCIA | QUANTIDADE | VALOR DO REQUISITOS BÁSICOS PARA
CARGO VENCIMENTO PREENCHIMENTO |
|
Assessor CCL-1 01 R$ 5.214,06 Ensino Superior Completo e
Jurídico o | E Ê registro na OAB
Diretor CCL-2 01 R$ 4.743,39 Ensino Médio Completo e
Legislativo conhecimento de Processo e
Técnica Legislativa
+
Coordenador CCE-2 o1 RS 2.110,00 Curso Superior em Pedagogia
de Apoio e ou Biblioteconomia
Legislativo = E , . o
Chefe de CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Patrimônio e
Almoxarifado | Do E , Dos
“Assessor de CCL-3 01 R$ 1.557,16 Ensino Médio Completo
Gabinete da
Presidência L Ê o o
Assessor de CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo |
Serviços de |
Atas O o
Diretor de CCE-L 01 R$ 2.785,36 Ensino Médio Completo e
Comunicação Registro de Jornalista no
Ministério do Trabalho e
Previdência Social.
Gerente CCE-2 02 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Administrativo
Assessor de CCL-3 02 R$ 1.557,16 Ensino Médio Completo
Serviços
Administrativos
Chefe de CCE-2 o1 R$211000 | Ensino Médio Completo
Serviços de |
Compras o
Assessor de CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Comunicação |
l
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Chefe de CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Serviços de N
Recursos
Humanos
Assessor de CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Serviços de
Protocolo
Chefe de CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Serviços de
Ouvidoria
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
NOMENCLATURA DO QUANTIDADE VALOR GRATIFICAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA
CARGO PREENCHIMENTO DO CARGO
Padrão Salarial — carreira VI | Ensino Superior Completo e
- Classe “D”, conforme o estar devidamente
disposto no Anexo |, desta registrado no órgão
Lei competente em uma das
Chefe de Controle 01 seguintes áreas: Ciências
Interno Econômicas, Administração
de Empresas, Direito ou
Ciências Contábeis.
Carreira IV - Classe “A”, Ensino Superior em Ciências
01 conforme o disposto no Contábeis com registro no
Chefe de Serviços de Anexo |, desta Lei CRC e situação regular
Tesouraria perante o mesmo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 075/2023 — Autor: Mesa Diretora
SANCIONO A fe SENTE LEI
QUE RECEBE O Nº | =
DR 7
PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.