norma nº 2617/2023

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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.617, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.913, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº. 1.913, de 22 de novembro de 2017,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do município de Marechal
Floriano-ES, o “Diploma do Mérito Esportivo”, com O qual serão
agraciados, pelos Poderes Executivo e Legislativo, atletas e dirigentes
esportivos locais, que tenham obtido destaque em competições municipais
e/ou intermunicipais.”
“Art. 2º Salvo para os Poderes Executivo e Legislativo, a proposição da
concessão do Diploma, deverá estar acompanhada de justificativa que
evidencie suficientemente o mérito do homenageado.”
“Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei,
ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a utilizarem
dotações orçamentárias próprias.”
“Art. 4º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão a
presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. ”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Agosto de 2023.
CARLOS LORENZONI
Prefeito M unicipab steitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº
em ILIO 1á
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 065/2023 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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