| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DISQUE DENÚNCIA DO INTERIOR DOS ELEVADORES''. |
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Publicado no quadro de avisos da 1 CMME no porlodo de 23 112 [222 o toda SERVIDOR RESPONSÁVEL Câmara Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DISQUE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS ELEVADORES”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatório a afixação de placas ou cartazes nas áreas internas dos elevadores de edifícios comerciais, residenciais ou repartições públicas, em local visível e de fácil acesso, divulgando o número telefônico para comunicação das seguintes ocorrências: | - 100 ou 181 para denunciar violência contra crianças ou adolescentes, pessoas com deficiência e idosos; Il- 180 ou 181 para denunciar violência contra mulheres; Ill - 181para denunciar violência contra animais. Parágrafo único A placa ou cartaz ainda deverá conter a informação de que o denunciante não precisa se identificar. Art. 2º Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias, para adequação, contados a partir de sua publicação. Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2021. . Câmara Municipal de Marechal Floriano on Tool Ron Ru pâmi Promulga a presente lei que recebe o Cezar Tadeu Ronchi Júnior nº 2315 13934 em O VAZ yoga Presidente Projeto de Lei Nº 124/2021 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo Avenida Presidente Kennedy, nº. 194, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.