norma nº 2624/2023

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.624, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES, O PROGRAMA
“CÂMARA NA COMUNIDADE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, o
Programa “Câmara na Comunidade”, visando o atendimento e a integração dos munícipes
junto às ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa “Câmara na Comunidade” são
os constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Os trabalhos da “Câmara na Comunidade” serão organizados e dirigidos pelo
Presidente deste Poder Legislativo, e na sua eventual ausência, pelo Vereador por ele
indicado.
Art. 4º As reuniões da “Câmara na Comunidade” terão caráter informal, no intuito de obter
subsídio junto à população, para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo
Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marcchal
Floriano-ES na execução do Programa instituído por esta Lei, será considerado serviço
público relevante.
Art. 6º A Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES fica autorizada a adquirir material
didático, para ilustrar com mais clareza, a importância da participação da comunidade nos
trabalhos deste Poder Legislativo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, à
conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal de Marechal Floriano-
ESE
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se ce Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Outubro de 2023.
AO CARLOS LORENZONIT
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A FREE LEI 3
QUE RECEBE O Nº
EM,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 084/2023 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior - Vereador
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.