norma nº 2625/2023

Publicado no quadro de avisoa da
CMMF no pia de L2| LO (23
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.625, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O $ 3º DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2.570, DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE "ALTERA O
$ 2º E INSERE O $ 3º, AMBOS NO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e clc
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o $ 3º do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 2.570, de 27 de Abril de 2023.
QUE "ALTERA O $ 2º E INSERE O $ 3º, AMBOS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 217.
Art. 2º O 83º do Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.570, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"$ 3º O Estagiário fará jus ao Vale Feira no valor de RS 240,00
(duzentos e quarenta reais), que poderá ser concedido por meio de
ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da
Administração Pública.”
Parágrafo Unico. Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base
para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Outubronder2n23, Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
ERA Econ dAdS (AVI
ARCOS LORENZONI em 02 (0 110/32
Prefeito Municipal PREFEITO MUNIGIBAL”———
Projeto de Lei nº 090/2023 - A —NTesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Fioriano/ES, CEP: 29.255-000
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