norma nº 2627/2023

Publicado no quadro de avisoa da
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.627, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE FEIRA
AOS JOVENS APRENDIZES, INSTITUÍDOS PELA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano conceder,
mensalmente, Vale Feira no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), aos Jovens
Aprendizes, instituídos pela Lei Municipal nº. 2.432, de 15 de março de 2022.
Art. 2º O Vale Feira de que trata esta Lei:
[ - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do Jovem aprendiz para
quaisquer efeitos;
IH - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de
contribuição previdenciária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Outubro de 2023. .
| | Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº A DE
em, JA.
LOS LORENZONI
Prefeito Municip
Projeto de Lei nº 092/2023 — Autor: Mesa Diretora
PREFEITO MUNICIPAL
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