norma nº 2628/2023

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 10. , 140 RS
IVIDOR RESPONSÁVEL
f
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.628, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA JUNIÃO PARA
CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ce ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos
da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência
financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de
dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222
ea portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/).
Parágrafo Único - Fica o Município de Marechal Floriano/ES compelido a efetuar os
descontos legais (INSS e IRRF) e a parte de INSS-Patronal, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar da União de que trata a EC nº. 127/2022.
Art, 3º - À Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo envio mensal à Secretaria
Municipal de Administração, através de ofício € planilha, a relação dos servidores e valores
individualizados por CPF referente a complementação repassada e de acordo com a planilha
do Sistema Ofirial de Informações do Ministério da Saúde — InvestSUS.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
financeira complementar da União, dos meses de maio, junho, julho e agosto do ano em
curso, amparados pelo inciso I, do art. 3º, da Portaria GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de
2023.
Art. 5º - A assistência financeira complementar da União de que trata esta lei não será
incorporada aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, sendo sua natureza transitória,
enquanto perdurar o referido repasse de complementação pela União Federal.
Art. 6º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o
exercício financeiro de 2023.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
QUE RECEBE O Nº
CARLOS LORENZONI em 06. ; / 2023
Prefeito Municipal Dr aiii
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 094/2023 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.