norma nº 2631/2023

Publicade ne quadro de avisos da
CMMF no periodo de Ufo so20d3
e LL todo? 3
SERVIDOR EBPONSÁVEL
Prefeitura Municipal JE Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.631, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Ol (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de
Planejamento, Referência CC-2, a ser inserido na Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro
de 2005 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º — Fica alterada a referência padrão do cargo de provimento em comissão de Oficial de
Gabinete, referência CC-5, para CE-3, a ser inserida na Lei Municipal nº. 565, de 07 de
novembro de 2005 — Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano/ES.
Art. 3º — Fica extinto o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de
Expediente e Serviços Diversos, Referência CC-5, da Lei Municipal 565, de 07 de novembro
de 2005 — Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art. 4º - Fica extinto o cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Processamento de
Dados, Referência CC-4, da Lei Municipal 565, de 07 de novembro de 2005 — Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art. 5º - Fica extinto 01 (um) de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços, Referência
CC-3, criado pela Lei Municipal nº. 874, de 04 de fevereiro 2009.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem c criar
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Outubro de 2023.
SE LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 089/2023 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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