norma nº 2636/2023

: licado no quadro de avisos da
Ch no periodo de SÍLIL 122
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.636, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
CRIA (0) CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO
FUNPAES, A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL
Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução
(COMAFE) dos recursos provenientes do FUNPAES, órgão permanente, deliberativo e
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de
2023, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE)
dos recursos provenientes do FUNPAES, órgão permanente, fiscalizador e consultivo,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Marechal Floriano-ES.
Art. 3º - O COMAFE será composto, no mínimo, pelas seguintes representações:
I- Órgãos deliberativos:
a - Secretário Municipal de Educação (ou equivalente);
b - 01 (um) representante da sociedade civil organizada (preferencialmente do Conselho
Municipal de Educação);
e - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (ou equivalente) ou
responsável técnico contratado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Espírito Santo - CREA/ES ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Espírito Santo - CAU/ES.
H- Órgãos Consultivos:
a - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Controle Interno Municipal;
b- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
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Art. 4º - São atribuições, competências e responsabilidades do COMAFE:
I - Verificar e manifestar-se quanto à regularidade dos processos de licitação, empenho,
liquidação e pagamento das despesas decorrentes da execução dos objetos contemplados, bem
como da apresentação das prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo;
H - Acompanhar e fiscalizar os prazos e a correta aplicação dos recursos provenientes do
FUNPAES, em consonância com os Planos de Aplicação apresentados pela municipalidade;
HI - Enviar relatório sobre aplicação dos recursos, no mês de março de cada ano, ao
legislativo municipal e estadual, contendo, minimamente, foco nos resultados alcançados,
bem como elementos que permitam a avaliação do andamento ou da execução do objeto, a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados; e
IV - Elaborar, quando solicitado, manifestação acerca da execução das etapas do(s) Plano(s)
de Aplicação.
Art. 5º - Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e designados por
ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único — O Secretário Municipal de Educação de Marechal Floriano será membro
nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo
Prefeito Municipal obedecendo a representação exposta no Art. 3º.
Art. 6º - O mandato para membro do COMAFE será considerado de relevante serviço
prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Novembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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Projeto de Lei nº 105/2023 — Autor: Poder Executivo
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