norma nº 2641/2023

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Publicado no quero de sv'srs
CMME no periodo de 04 1i2123
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.641, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor em
atividade do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-
ES.
Art. 2º O valor do abono a ser concedido será de até R$ 3.000,00 (Três mil reais), em
conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º À importância paga a título de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários
para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo único. De acordo com a Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º,
alínca "e" item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art. 4º O Pagamento do abono se dará em parcela única, até o 15º (décimo quinto) dia do mês
dezembro de 2023.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100992.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO, 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL, ficha 02, consignadas no orçamento vigente.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Dezembro de 2023.
ge nas,
SELOS
ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal! Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº E, 64 Í
EM,
PREFEITO MUNICIPAL ————
Projeto de Lei nº. 115/2023 — Autor: Mesa Diretora
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.