norma nº 2642/2023

to nu quadrado avisos da
ty. CF no periodo de Chi tt ad
A A
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº, 2.642, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECIIAL FLORIANO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos e inativos, e a agentes
políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcchal Floriano/ES, a título
de revisão geral anual, a correção de 4% (quatro por cento) sobre seus subsídios e
remunerações, respectivamente, correspondentes nos termos do Art. 37, inciso "X".
da Constituição da República Federativa do Brasil.
$ 1º Tendo como índice a média de variação ocorrida no período dos meses de junho/2022 a
maio/2023 verificadas nos indicadores econômicos do IPCA.
8 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a regulamentar por Decreto e/ou
Resolução as competências, cronograma e categorias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Dezembro de 2023.
ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº =)
em, 04 =
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 109/2023 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.