norma nº 2643/2023

Publicado no quadro de avises da
CMME no período de 4 1121 Z2.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.605 DE JULHO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.605 de 18 de julho de 2023, passando a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.534 de 21 de
dezembro de 2022, passando a ter a seguinte grafia:
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a
abrir créditos adicionais de 95% (noventa e cinco por cento), do
orçamento geral do município para o exercício de 2023, do tipo
suplementar destinados a reforço de dotação orçamentária e do tipo
excesso de arrecadação, para o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com os
artigos Al e 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.
Parágrafo Unico: As movimentações de dotações dentro de cada
projeto atividade, respeitadas as fontes de recursos, não deduzirão o
percentual de crédito adicional previsto neste artigo”.
Art. 2º - Todos os demais artigos da Lei Municipal nº. 2.534 de 21 de dezembro de 2022.
permanecem na integra, não havendo portanto, alterações:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.25 00
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. .
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais
instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando
manter a compatibilidade entre as peças.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Dezembro de 2023.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal .
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
em OF dd!
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 117/2023 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.