norma nº 2649/2023

Publicado no quadro de avisos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.649, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.228,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 2.228, de 15 de setembro de 2020, que "Fixa área de
expansão urbana com vistas à urbanização e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Dezembro de 2023.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
| vefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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FEITO MUNICIP —
Projeto de Lei nº. 122/2023 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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