norma nº 2657/2023

publicado no quadra de avisos da
CMN no periodo de Z€ 42 12
a ZECA 24
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PARA MODIFICAR A REFERÊNCIA E
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE
10 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O inciso II do 8 2º do Art. 7 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“H - O ocupante do cargo de Chefe de Serviços de Tesouraria
deverá ser servidor do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal, nomeado através de Portaria e fará jus a uma
gratificação mensal pelo exercício da função gratificada
equivalente ao Padrão Salarial - Carreira VI — Classe “D”,
conforme o Anexo I desta Lei. ”
Art. 2º — Fica acrescido o $ 3º ao Art. 9 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de
2022, com a seguinte redação:
“S 3º Na forma do $4 do artigo 95-A4 da Lei Orgânica
Municipal, são assegurados iguais vencimentos ao(a)
Procurador(a) Geral do Município e ao Assessor Jurídico da
Câmara de Vereadores, em valor digno e compatível com sua
,
importância para o Estado Democrático de Direito.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-0!
Telefax: (0**+)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA A VALOR DO ,
DO CARGO REFERÊNCIA | QUANTIDADE VENCIMENTO REQUISITOS BÁSICOS
ca: Ensino Superior Completo e
Ensino Médio Completo e
conhecimento de Processo e
Técnica Legislativa —
Capacitação em Licitações e
Contratos, Elaboração dos
Instrumentos de Planejamento
Diretor Legislativo CcL-2 R$ 5.650,00 | ds Contratações Públicas —
“0 "| Certificação em Agente de
Contratação, Pregoeiro e
Equipe de Apoio — Capacitação
em Dispensa Eletrônica na
Nova Lei de Licitações Nº
14.133/21 - Operacionalidades
no Sistema Comprasnet.
Diretor do Centro Ensino Superior Completo,
Integrado de com especialização em
Atendimento à CCE-2 ! R$ 4.000,00 Psicologia e/ou Assistência
Mulher Social
Coordenador de CCL-3 R$ 3.000,00 Curso Superior em Pedagogia e
Apoio Legislativo ou Biblioteconomia
CCL-3 ES R$ 3.000,00 | Ensino Médio Completo
omunicação
quo de, CCL-4 R$ 2.900,00 | Ensino Médio Completo
'omunicação
cjete de Serviços de CCL-5 o R$ 2.700,00 | Ensino Médio Completo
ompras
Chefe de Serviços de CCL-6 R$ 2.200,00 | Ensino Médio Ensino Médio Completo |
Recursos Humanos
Assessor de Serviços
de Protocolo
R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo
Chefe de Serviços de
Ouvidoria R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Chefe de Patrimônio
e Almoxarifado R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo
R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo
Assessor de Serviços
de Atas
Gerente
Administrativo
Assessor de Serviços
Administrativos
R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo
EN R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Assessor de Gabinete
da Presidência
EE R$ 2.200,00 | Ensino Médio Completo
NOMENCLATURA | QUANTIDADE VALOR REQUISITOS BÁSICOS PARA
DO CARGO GRATIFICAÇÃO PREENCHIMENTO DO CARGO
Padrão Salarial — | Ensino Superior Completo e estar
Chefe de Controle carreira VI - Classe | devidamente registado no órgão
Interno 01 “D”, conforme o | competente em uma das seguintes áreas:
disposto no Anexo I, | Ciências Econômicas, Administração de
desta Lei Empresas, Direito ou Ciências Contábeis.
Chefe de Serviços de Padrão Salarial — | Ensino Superior em Ciências Contábeis
Tesouraria carreira VI - Classe | com registro no CRC e situação regular
01 “D”, conforme o | perante o mesmo.
disposto no Anexo 1,
desta Lei
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias que, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Erefeitura Municipal de Marechal Floriano
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2025ANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
ARLOS LOREN:!
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 127/2023 — Autor: Mesa Diretora
PREFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.