norma nº 2667/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMMIE no periodo de 12/01 (24
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.667, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
DO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, por esta Lei, instituída a Ouvidoria do Bem-Estar Animal, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Marechal Floriano, como meio de interlocução com a sociedade,
constituindo-se um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações,
reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer demais encaminhamentos relacionados
às suas atribuições e competências.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria do Bem-Estar Animal, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Marechal Floriano:
I — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações dirigidas à mencionada
Ouvidoria;
Il — organizar os canais de acesso à mesma, simplificando os procedimentos;
HI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à
Ouvidoria;
IV — fornecer informações, material educativo, bem como, orientar os cidadãos quando as
manifestações não forem de competência da referida Ouvidoria;
V — responder os cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas
manifestações;
VI — auxiliar o Legislativo Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos ou sanar violações, ilegalidade e abusos constatados;
VII — auxiliar, ainda, na divulgação dos trabalhos desta Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
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Art. 3º. A Ouvidoria do Bem-Estar Animal diretamente vinculada à Mesa Diretora, será
dirigida por um(a) Ouvidor(a), designado(a) pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre
Provimento em Comissão.
Art. 4º. Para o desempenho das funções da Ouvidoria do Bem-Estar Animal da Câmara
Municipal, ficará responsável para manutenção e atendimento, o Chefe de Serviços de
Ouvidoria.
Art. 5º. A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e
encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a
complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 6º. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de
comunicação ágeis e eficazes, tais como:
1 — acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede
mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
Il — telefone de discagem direta gratuita — 0800;
HI — serviço de atendimento pessoal;
IV — recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para
esse fim.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Marechal Floriano dará ampla divulgação da existência desta
Ouvidoria e suas respectivas atividades, pelos meios de comunicação utilizados pela Casa
Legislativa.
Art. 8º. A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros,
necessários ao bom desempenho das atividades da Ouvidoria ora instituída.
Parágrafo único. Caso sejam necessários, a Mesa Diretora deste Legislativo Municipa
poderá ainda, baixar Atos Complementares, visando melhor desempenho de suas ações,
listadas acima.
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Janeiro de 2024.
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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QUE RECEBE O Nº És
EM, /
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 118/2023 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
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