norma nº 2678/2024

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SERVIDOR ESPORTE
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.678, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
FICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO-ES, AUTORIZADO A MANTER EM
SEU DOMÍNIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO (LINK),
COM O OBJETIVO DE DIVULGAR AS ATIVIDADES
ECONÔMICAS QUE ENGLOBAM AS MICROS, PEQUENAS
E MÉDIAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta lei, instituído o Projeto “EMPREENDEDORISMO EM F OCO”, no
âmbito do Poder Legislativo de Marechal Floriano-ES, o qual consiste em manter em seu
domínio de internet (site) um acesso (link do Projeto Empreendedorismo em Foco), visando
incentivar, bem como, divulgar as atividades econômicas que englobam as micros. pequenas e
médias empresas do Município.
Art. 2º O Projeto ora instituído tem como objetivo estabelecer o “Empreendedorismo em
Foco”, a ser desenvolvido e colocado em prática pelo Poder Legislativo Florianense, por meio
do Departamento de Assessoria de Comunicação, visando manter em seu domínio de internet
(site) um acesso (Empreendedorismo em Foco), alé de divulgar nas redes sociais da mesma.
$ 1º As empresas que tiverem interesse em divulgar os seus empreendimentos poderão
encaminhar à Assessoria de Comunicação da mesma, convite visando à sua participação no
Projeto ora instituído.
2º A presente Lei permitirá que a Câmara Municipal divulgue nas redes sociais, as
p q
inaugurações, aberturas e vitrines das empresas, por meio do Setor de Assessoria de
Comunicação, a qual fará a publicação no “link”, especialmente criado para este fim, com o
intuito de valorizar o empreendedorismo do Município.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ç
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º A responsabilidade pela execução dos mencionados projetos serão de inteira
responsabilidade das empresas interessadas na divulgação dos fatos listados no $ 2º, tendo em
vista que o Poder Legislativo Municipal somente divulgará as ações realizadas no Município,
não sendo, portanto, responsável pela sua execução.
Art. 4º Caberá ao Poder Legislativo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal F loriano/ES, 15 de Janeiro de 2024.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prereitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº
em AS OL / OM
=.
Projeto de Lei nº. 138/2023 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Fioriano/ES, CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.