norma nº 2698/2024

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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.698, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2.691, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.691, de 01 de março de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados em 03 (três) parcelas
e serão aplicados em observância à Lei Federal nº. 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 22 de Março de 2024.
O OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Hrefeitura Municipal de Marecnal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº a (5) q g L q QU ”
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PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 034/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.