norma nº 2702/2024

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ERVIDO! es SÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal F loriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.702, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Mecânico,
Referência C-E-8, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), lotado na
Secretaria Municipal de Interior e Transportes a ser inserido na Estrutura Administrativa do
Município de Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações.
Art. 2º O Cargo de Chefe de Mecânico deverá ser preenchido por servidor qualificado na área
de mecânica e será responsável pela gestão e manutenção da frota veicular municipal,
coordenando equipes de mecânicos e orientando-os nas atividades diárias de reparo,
manutenção preventiva e corretiva, garantindo assim a segurança e eficiência dos veículos
utilizados pelos diversos setores da Administração municipal.
Art. 3º São atribuições do Cargo de Chefe de Mecânica:
I - Chefiar, planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção da frota municipal,
garantindo a disponibilidade dos veículos conforme a necessidade dos órgãos e departamentos
municipais;
II - Realizar diagnósticos de falhas mecânicas, elétricas e eletrônicas nos veículos, propondo
soluções técnicas e estimativas de custos para os reparos necessários;
HI - Supervisionar a aquisição de peças e materiais necessários para os reparos, observando a
qualidade, compatibilidade e custo-benefício dos itens adquiridos:
IV - Elaborar relatórios periódicos sobre o estado de conservação e manutenção da frota,
apresentando análises e recomendações para otimização dos recursos e prolong
útil dos veículos;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.2
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - Assessorar a administração municipal em assuntos relacionados à manutenção e gestão da
frota, fornecendo informações técnicas e pareceres especializados quando solicitados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 1º de Abril de 2024.
— JOROEAR LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº XY.
em dê, OG IM
apare PREFÕIO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 035/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.