norma nº 2663/2023

Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.663, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
" INSTITUI O PRÊMIO CIENTISTA JÚNIOR A
SER CONFERIDO, ANUALMENTE, PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANOIES, VISANDO RECONHECER E
INCENTIVAR AS PESQUISAS CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS DESENVOLVIDAS POR
ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL (4 E 5 ANOS) ENSINO
FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOIES”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído o Prêmio Cientista Júnior a ser conferido, anualmente, pela
Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, visando reconhecer e incentivar as pesquisas
científicas e tecnológicas desenvolvidas por alunos das Escolas de Educação Infantil (4 e 5
anos), Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º O Prêmio Cientista Júnior será conferido aos projetos das escolas que em feiras de
iniciação científica, obtiverem credenciais para feiras ou mostras científicas nacionais e
internacionais, tendo como primeira referência a Feira Municipal de Iniciação Científica de
Marechal Floriano, sendo limitado a 03 (três) alunos e 01 (um) professor orientador por projeto.
Art. 3º Somente poderão concorrer ao Prêmio os alunos que estiverem devidamente
matriculados e frequentando regularmente as aulas referidas no Art. 1º.
Art. 4º O Prêmio será constituído também de um diploma, no qual estarão impressos o Brasão
de Marechal Floriano/ES, as razões do Prêmio e a identificação nominal do aluno premiado, e
será entregue em ato realizado pela Mesa da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES.
Art. 5º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, viabilizará a participação dos premiados
em feiras nacionais e internacionais.
Parágrafo Único. Serão concedidos aos premiados hospedagem, inscrição e passagens aéreas
para participação no evento.
Art. 6º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES solicitará à Secretaria Municipal de
Educação, organizadora da Feira Municipal de Iniciação Científica de Marechal Floriano/ES,
declaração contendo os dados do projeto premiado, os nomes e a escola de origem.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES solicitará à escola do projeto premiado, os
nomes dos alunos e professores orientadores, seus documentos pessoais, suas matrículas, as
declarações de frequência e a declaração de autorização de viagem dos responsáveis pelos
alunos.
Art. 8º É responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação:
| - Indicar os projetos premiados, informando a Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES os
dados sobre os alunos, professor orientador e escola dos mesmos;
Il - Orientar os alunos e escola quanto à inscrição para participação nas feiras os quais foram
selecionados.
Art. 9º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES fará a entrega do Prêmio em Solenidade
Especial.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Dezembro de 2023.
CEZAR TADEU (iris,
RONCHI JUNIOR Eae 2020-1208 14,20:45
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Projeto de Lei nº. 086/2023 — Autor: Felipe Hulle Del Puppo
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000