norma nº 2710/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de É
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.710, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E
CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSOR
MAPA, DETENTOR DO TÍTULO DE PÓS
GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DE DOUTORADO
NA ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e conceder gratificação para servidor
ocupante de Cargo de Provimento Efetivo de Professor MAPA, detentor do título de pós
graduação stricto sensu de doutorado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no
percentual de 10% (dez por cento).
$ 1º O percentual de 10% (dez por cento) a que se refere ao caput deste artigo, incidirá apenas
sobre o salário base do servidor.
$2º Não fará jus a gratificação os servidores ocupantes de cargo “efetivo em designação
temporária” ou em “regime de contratação temporária”.
Art. 2º Fica estabelecido o limite de 01 (um) único adicional de 10% (dez por cento) por
conclusão de pós graduação stricto sensu de doutorado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Abril de 2024.
GA T
esa
SÕAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marecnai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº à OS
em 0510
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 033/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: ess
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.