norma nº 2712/2024

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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal E Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.712, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS A SOCIPROMA -— SOCIEDADE
PRO-MELHORAMENTO DE ARAGUAIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficz o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse de recursos financeiros a
título de subvenção social a Sociedade Pro-Melhoramento de Araguaia (SOCIPROMA),
entidade sem fins lucrativos, destinados a custeio de despesas para aquisição de placas de
sinalização do circuito turístico pelos trilhos de Araguaia — Distrito de Araguaya.
Art. 2º O total dos recursos a serem repassados será de até R$ 73.000,00 (setenta e três mil
reais), a ser repassado em 01 (uma) parcela única.
Art. 3º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no Art. 1º da presente Lei
advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
080001.2369500182.068 — 33903900000 - 150000009999 — FICHA 0000364
Art. 4º A SOCIRPOMA — Sociedade Pro-Melhoramento de Araguaia deverá encaminhar
relatório das despesas realizadas no prazo de 10 (dez) dias após a aquisição e instalação das
placas.
Art. 5º A presente lei poderá ser regulamentada por meio de Ato Administrativo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias. podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-|
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias. bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Abril de 2024.
— AOROTARTOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ae Marecnai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº Al. 3
em 09 104 1 POP
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 037/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.