norma nº 2722/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 71 x
diriam Cera
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.722, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.008,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº. 2.008 de 03 de setembro de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de
Assessor de Programação Cultural - Referência CC-2 a ser inserido na
Estrutura Administrativa do Município de Marechal Floriano, constante da Lei
Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações”.
Art. 2º Fica 6 Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovada nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e a LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Junho de 2024.
Da A PRESENTE LEI
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JOAO CARLOS LORENZONI em IO 1 O6
Prefeito Municipal e a
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 051/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
unicipal de Marechal Floriano