norma nº 2726/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMMFE no periodo de SSIS
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SERVIDOR HESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.726, DE 04 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Especial de
Saúde, referência C-E-2, no valor de R$ 2.704,00 (dois mil e setecentos e quatro reais), lotado
na Secretaria Municipal de Saúde, a ser inserido na Estrutura Administrativa do Município de
Marechal Floriano, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 2º O Cargo de Assessor Especial de Saúde deverá ser ocupado por pessoa detentora de
graduação superior e desempenhar as seguintes atribuições:
1 - Prestar orientação técnica à Secretaria Municipal de Saúde e aos seus servidores, incluindo
a gestão de riscos legais para antecipar e mitigar possíveis problemas.
HI - Elaborar documentos nas demandas da Secretaria Municipal de Saúde, como resposta a
denúncias formuladas pelo Ministério Público, Ouvidoria Municipal, ou outro órgão público,
e auxiliar na elaboração e revisão de políticas internas da Secretaria Municipal de Saúde.
III - Responder questionamentos e requerimentos elaborados pela Câmara Municipal.
IV - Fornecer esclarecimentos técnicos aos usuários dos serviços de saúde prestados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
V - Lidar com demandas sensíveis e sigilosas envolvendo pacientes e órgãos de classe
relacionadas à saúde, buscando soluções alternativas para resolver disputas de forma eficaz e
eficiente.
VI - Assessorar a Secretária Municipal de Saúde ou Subsecretária em reuniões e outros
compromissos relacionados à Secretaria Municipal de Saúde.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VII - Realizar demais atribuições pertinentes ao cargo, conforme necessário para garantir a
conformidade legal e o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovada nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e a LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 04 de Julho de 2024.
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
rrererura Municipal de Marecnai Floriano
SANCIONO PRESENTE LEI
QUE RECEBE O nº Vol
Re ERCFENO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 049/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
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