norma nº 2732/2024

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.732, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO E
VIGILÂNCIA EM TODAS AS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída pela presente Lei, a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância
em todas as repartições públicas, em todo o âmbito do município de Marechal Floriano - ES.
Art. 2º. O monitoramento Eletrônico de que trata o caput desta Lei será realizado nas áreas
comuns das repartições públicas.
Parágrafo único. Consideram-se áreas comuns, aquelas que sejam de livre acesso a todos os
funcionários e servidores, bem como do público em geral.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº
2.671, de 15 de Janeiro de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Agosto de 2024.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
o SANCIONO A PRESENTE LEI
aaa QUE RECEBE ONº. ABM [9024
ÔAO CARLOS LORENZONI em 05 108 4:
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 043/2024 — Autor: Vereador Cezar.
ITO MUNICIPAL
onchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.