norma nº 2733/2024

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no periodo de 15
a 1s/ 09/ | )
RES VIDOR RESPONSÁVEL
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.733, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
INSTITUI A BATALHA CULTURAL DE RIMA,
ENQUANTO EXPRESSAO ARTÍSTICO-
CULTURAL DA CULTURA HIP HOP, NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES,
INSERINDO-A NO SEU CALENDÁRIO OFICIAL
DE DATAS E EVENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, por esta Lei, a Batalha Cultural de Rima, expressão artístico-cultural da
Cultura HIP HOP, no município de Marechal Floriano/ES, a realizar-se anualmente, no mês
de julho, em local a ser fixado a critério dos organizadores.
Parágrafo único. O evento cultural de que trata o caput da presente Lei passa a fazer parte
do Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º As Batalhas Culturais de Rima, enquanto expressão artístico-cultural da Cultura HIP
HOP, são compostas pelo:
I- Breaking;
II - Graffiti;
HI - Rap;
IV - Disc Jockey (DJ's);
V - Mestres de Cerimônia (MC's);
VI - Beatbox.
Art. 3º As Batalhas Culturais de Rima são encontros comunitários que consistem na disputa
de versos recitados pelos participantes, que são chamados de "Mestres de Cerimônia" (MC's).
Art. 4º Fica assegurada a realização de Batalhas Culturais de Rima no âmbito do município
de Marechal Floriano, dispensada prévia autorização do poder público.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo único: A dispensa de autorização não afasta eventual necessidade de comunicação
prévia às autoridades competentes, quando for o caso.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo Municipal incentivar políticas públicas voltadas à difusão
das Batalhas Culturais de Rima, bem como realizar eventos para divulgar a cultura HIP HOP.
Art. 6º Entende-se enquanto locais preferenciais, mas não exclusivos, à realização das
batalhas de rimas:
I- Centros ou instituições culturais;
I - Praças, parques, pistas de skate e semelhantes;
HI - Outras instituições municipais que disponham de infraestrutura para abrigar tal atividade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Agosto de 2024.
JOAO CÁRLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECESEONº 2.33 [2904 — -
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Projeto de Lei nº. 055/2024 — Autor: Vereador Felipe Hulle Del Puppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.