norma nº 2735/2024

Publicado no quadro de avisea da
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Prefeitura Municipal de o E
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.735, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E
PROCESSOS SELETIVOS ÀS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam, por esta Lei, isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
municipais, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, para cargo ou emprego público
e processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado e indeterminado, no
âmbito do Município de Marechal Floriano — ES.
Art. 2º Para ter o direito à isenção da taxa de inscrição previsto no art. 1º, no ato da inscrição,
deverá ser comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha; ou
II — comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 3º A presente Lei não se aplica a mulheres que não cumpram as condições especificadas
acima.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a concursos públicos
cujo prazo de inscrição já tenha sido iniciado.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de A, 26%4feitura Muni
ÂNCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ONº A+
Projeto de Lei nº. 057/2024 — Autor: Vereador Renato Luiz Veloso Werneck
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
larechal Floriano
CARLOS LORENZONI em, 09 7/08
Prefeito Municipal SE.
EFEITO MUNICIPAL