| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SUBITEM 14.01 - LUBRIFICAÇÃO, RESTAURAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA, E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS MOTEORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETTO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS) ELENCADO NO ANEXO IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Publicado no quadro de avisos da CMME no periodo de SS GB 1Z Prefeitura Municipal de Er loriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº. 022, DE 24 DE JULHO DE 2024. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO SUBITEM 14.01 - LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇAO, REVISAO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS), ELENCADO NO ANEXO IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a alíquota do subitem 14.01 - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS), elencado no anexo IX, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003), que passa a vigorar com a seguinte redação: Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 14.01 | blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, | 2% equipamentos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data em que as medidas de compensação atenderem o disposto no artigo 14, $ 2º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipat de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR Marechal Floriano/ES, 24 de Julho de 20241 recEBE O Nº (Jd 1 ADIA | 9) RLOS LORENZONT a MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei Complementar nº. 001/2024 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br