norma nº 2531/2022

,*'
^î¡
eârr,"* g(-,gr"l l" g(^Mrl trA*r*
GASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNIGIPAL PHILIPP ENDLIGH
EsrADo oo espínrro sANTo
LEI MUNICIPAL NO. 2.531, DE 05 DE DEZEMBRO DE2O22.
INSTITUI O "PROJETO BIBLIOTEGA NA PALMA
DA MÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNG¡AS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuiçöes legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. lo Fica instituído no Município de Marechal Floriano o "Projeto Biblioteca na
Palma da Mão".
Afi.. 20 O "Projeto Biblioteca na Palma da Mão" estará diretamente ligada à
Biblioteca Pública Municipal Wagner da Vitória, com finalidade principal de
disponibilizar livros e outras publÍcações de domínio público, disponibilizando-as à
sociedade, via formato digital.
S lo A Biblioteca Digital Municipal deverá disponibilizar a relação dos acervos
bibliográficos disponíveis na Biblioteca Pública Wagner da Vitória.
$ 20 Deverá conter no "Projeto Biblioteca na Palma da Mão", o índice dos acervos
bibliográficos das Bibliotecas Públicas do Município, com fotos da capa e resumo
para identificação da obra, e endereço físico onde o acervo se encontra.
5 3o O Poder Executivo e Legislativo Municipal disponibilizarão um link em seus sites
para divulgação do "Projeto Biblioteca na Palma da Mão".
$ 4o Deverá ser criada uma página de lnstagram e Facebook para divulgação do
"Projeto Biblioteca na Palma da Mão".
týi.
Art.2o Compete ao "Projeto Biblioteca na Palma da Mão"' U
I - Organizar sugestöes para aquisiçöes e inclusöes de obras literárias para
disponibilizaçâo no formato digital ;
ll - Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao
acervo da biblioteca;
lll - Promover o estímulo à leitura e à cultura;
lV - Franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxílio na
pesquisa bibliográfica;
V - Organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com
referência às atividades do Município;
Vl - Classificar e catalogar as publicações do acervo da biblioteca e prepará-las
para a circulaçäo;
Avenida Presidente Kennedy, n", 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 I (27) 99789-7684
wwwcmmarechalfloriano,es.gov,br/camara@cmmarechalfloriano.es.gov.br/cmmfes@gmail.com
t¿^* ¿^Vq,"id*t
****
EMANCIPAçAO LEI
No 4.571/9IPUBLtCADO
NO D¡O.ES 3t/lO/1991
DATA DE INSTALAçAO
ol/ot/1993
ÁREA TERRIIoRIAL
285,495 KM"
CL¡MA
TROP¡CAL DE ALlITUDE
MÁxrMA 20" E M¡NIMA B"
MUNICIPIOS LIMIÎROFES
DOMTNGOS MARTtNS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA,
DrsrÂNcra DA caPlrAL
Do EslaDo (vrÌóRrA):
48,6 NM
c0r0NtzAçao
ArErrÃEs, rrAUANos, suíços,
POLONESES, PORTUGUESES,
ausrRiacos, DEScENDENTES
LONGITUDE OESTE DE
GREET{WICH, DE 20'
24t 46t 80ý
POPULAçAO (tBGE/2021)
r7.t4l PESSOAS
BASE ECOI{OMICA
AGRTCULTURA, CULflvo D0 CAFE,
AVICULTI'RA E A OLERICUTTURA
runtsi!0
0saspEcfos cl,l.luRAts 00 llluNrcrPr0
PEt0s GostulllEs E IRADTç0ES oos
AI.EMÂES E ITALIAilOS E SE !'|AilITESIAlll
ilaauttEilfaçao, fla DAilça, NA llúsrcA
E t{AARSUIIEIURA
cENTlLtcor
FLORIANENSE
vlA DE ACESSOI
BR-262 E BR-101
REGIAO:
SUDOESTE SERRANA
0tvtsAo p0rifl c0'ADMtiltstnaTtva
OE ARAGUAYA, DE SANTA MANIA OE
MARECHAI, DA IEDE E DE VICTOR
fiuco, EslE ULflMo CRTADo PEIA
[El iluNlctPÂL N" 848 DE 20/00/2008
DE AFRICAI{OS
Y"*,, * g(-,,gr"l l" g("Mrl ffi^r"*
CASA LEG¡SLATIVA PRESIDENTE MUNIG¡PAL PHILIPP ENDLICH
EsrADo oo esplnlro sANTo
Vll - Divulgar o acervo da biblioteca e novas aquisíçöes por meio de publicaçöes;
Vlll - Registrar os leitores da biblioteca;
lX -Arrecadar toda e qualquer publicaçäo relacionada com a história do Município;
X - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3o O "Projeto Biblioteca na Palma da Mäo", será criada usando a mão de obra já
existente, no quadro do Poder Executivo.
Parágrafo único: O "Projeto Biblioteca na Palma da Mäo" deverá estar disponível
para acesso nas escolas públicas municipais, visando suprir eventual ausência de
biblioteca física.
Art. 40 As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital, inicialmente
seräo aquelas de domínio público.
Art. 50 As demais bibliotecas do Município, disponibilizaräo o seu acervo
bibliográfico, com fotos da capa digitalizadas e resumo para identificaçäo da obra, e
endereço físico onde o acervo se encontra, para a Biblioteca Municipal Wagner da
Vitória, para que a mesma faça a inserçäo nos meios digitais.
Art. 60 A gestäo da Biblioteca Digital ficará responsável pela inserçäo de todo o
acervo bibliográfico disponível na Biblioteca Municipal Wagner da Vitória, bem como
das demais bibliotecas do Município, facilitando ao usuário, ter acesso ao livro e
saber se o mesmo está disponível para empréstimo, quando esse näo estiver
disponível em formato digital.
Art. 70 O Poder Legislativo Municipal poderá firmar parceria com as Bibliotecas
Municipais para cessäo de estagiários, para auxiliar neste projeto.
Art. 8o Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber
Art. 90 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo.
Registre-se, Publique-se e Gumpra-se.
Marechal FlorianolEs,0S de Dezembro de 2022.
Cezar Tadeu iJunior
Presidente
Cåmara l{untcipaü St illttìecha¡ F¡orlanq
Promulgn r Pil.ffrþtqt¡! r¡cebe o
Projeto de Lei no.12912O22-Autor; GezarTâdeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, n", 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 I (271 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov,br/camara@cmmarechalfloriano,es.gov.br/cmmfes@gmail.com
t** l*Vu¡i,i,l,"t
****
EMANCIPAçAO LEI
No 4.5Tli9lPUBLtCADO
NO DtO-ES 31/10/r99r
DATA DE INSTALAçAO
orlo1/1993
ÁREA TERRrroRraL
285,495 KM2
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁxlMA zo" E MiNTMA g"
MUNIcíPIos LIMÍlRoFEs
DOMTNGOS MARTtNS,
ALFREDO CHAVESI
GUARAPARI E VIANA.
DrsrÂNcrA DA caPtrAL
DO ESTADO (VlrORrA):
48,6 KM
c0t0t¡tzAçao
arEMÁEs, rralrAr¡os, suiços,
P0!0t¡EsEs, P0RTUGUESES,
ÀusrRtac0s, DEScENDENIES
OE NAÎIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICAIIOS
LONGIÎUDE OESIE DE
GREEI{W|CH, DE 20'
24' 46t AOt
POPULAçAO (tBGÊt2O2ll
r7.l4l PESSOAS
BASE ECONOMICA
AGRICUTTUNA, CUTTIVO DO CAFÉ,
ÂVICUTTURA E A OTERICUTTURA
1URrSril0
0s AsrEclo$ cur.ruRArs 00 lìlJilrcrÞ10
sao t0RttilEilTE Ù,tFt|JEilctA00s
PEr.os cosllJ[lEs E TRAD|ÇoES 00s
a[El'tÁEs E llauAil0s E sE ilÀilttEsTAtt
ilAArfiEt¡raçÀo, r¡a 0ÀNç4, ilA r\l|Jslca
E IIA ARQUIIEIURA
oettlt¡cor
FLORIANENSE
VIA DE AGESSO;
BR-262 E BR-lOl
REGIAO:
SUDOESTE SERRANA
DtvtsAo porífl c0.a0ùìtt{tsrRATtvA
E CoilSTlrUtDA PEIoS DtSlRtÌoS
DE AßAGUÂYA, DE SANTA MARIA OE
MARECHAL DÂ SEDE E DE VICTOR
HUGo, ESÏE ULT|Mo CR|A0o PEIA
40' 58' 80r