norma nº 2740/2024

Cidade eles Viquidens
ed dA
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.57 DIPUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1901
DATA DE INSTALAÇÃO
Ouormdos
AREA TERRITORIAL
265,405 KMº
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 26º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
as um
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
MUDO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL 9º 548 DE 28082008
( Deus ága
K
Câmara Waniejpal do Weiochal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
FARMÁCIA EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marechal Floriano o “Programa Farmácia em
Domicílio”, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas,
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças
crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo, que lhes
foram prescritos, em tratamento regular.
Art. 2º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento, sem que se interrompa
o tratamento.
Art. 3º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins
de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo às quantidades SA
necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a
necessidade de cada paciente.
Art. 4º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Farmácia em Domicílio deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
| — residência no município de Marechal Floriano; e
1 - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Sã ” Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 « (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
CUV AO
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br | cnmfes(Ogmail.com
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Câmara Hanicipal do Weiechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
(idade elas Vquideas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Je A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571 SIPUBLICADO o i 7 ,
a Ah arde Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do
TRARIA GenenAnO remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da Assistente Social da Saúde.
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
A Art. 6º Fica o Poder Executivo responsável por entregar os medicamentos por meio da
atada NES Farmácia Básica Municipal, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo a
SS impossibilidade de acesso.
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
RAS] Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
DO ESTADO (VITÓRIA): . . .
«8,6 KM orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
pr AERD Art. 8º Fica a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano autorizada a receber doações
DE NATIVOS E DESCENDENTES ão = .
DE AFRICANOS financeiras e de serviços de origem privada, voltados à consecução do disposto nesta Lei.
LATITUDE SUL DE
au ss so”
En Des Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
24 46 BO”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA. . e r
ERICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISNO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS :
ALENÃES E TAIS E SE MANIFESTAM Marechal Floriano/ES, 13 de Agosto de 2024.
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
EMA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE,
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO: CEZAR TADEU ta JUNIOR
SUDOESTE SERRANA Presidente
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
psd Câmara Municipal ds Marechal Floriano
LEI MUNICIPAL Nº 848
> Promulga a presente lei que recebe o
nº2340 12024 em 42 1.08 19024
Projeto de Lei nº 061/2024 - Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
( Deus água
) Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 9789-7684
Tou vado www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br | cmmfes(Ogmail.com
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