norma nº 2746/2024

Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
“FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À
URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, nos termos
do VI do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Marechal
Floriano/ES, a área total de 13.911,78 m?, localizada no Distrito de Victor Hugo - Marechal
Floriano/ES, limitando-se ao leste com Elza Cosmo da Silva, a Norte e Oeste com terras de Bruno
Cosmo Gilles, ao Sul com terras de Ivanildo Isaias Uliana, conforme (Anexo |).
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de abril de
1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL
FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas legislativas
pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de setembro de 2024
CEZAR TADEU Ra JUNIOR
Presidente da CMMF Câmara À Dai de
Promulga a presente lei que recebe o
nºlHI6/ 2024 em 20 10% 14029
Projeto de Lei nº. 063/2023 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 99789-7684
Câmara Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Ponto Azimute Distância E(m) N(m)
24 - 23 72º12'/18” 40,152 304.001,003 | 7.740.298,281
23 - 10 158º46'09” 60,208 304.022,806 | 7.740.242,159
10-9 247º55'44" 35,073 303.990,303 | 7.740.228,980
9-8 261º08'46” 135,419 303.856,498 | 7.740.208,137
8-7 260º46'/15 122,044 303.736,034 | 7.740.188,563
7-6 21º01'42” 17,409 303.742,281 | 7.740.204,813
6-5 15º55'08” 46,461 303.755,024 | 7.740.249,492
5-4 99º39'12” 18,248 303.773,014 | 7.740.246,432
4-3 94º17'55” 33,260 303.806,180 | 7.740.243,939
3-2 89º25'10” 27,239 303.833,418 | 7.740.244,215
-1 72º01'14” 19,535 303.851,999 | 7.740.250,245
1-25 72º15'35” 83,990 303.931,995 | 7.740.275,837
25 - 24 71º42'33” 32,415 303.962,772 | 7.740.286,010
Imóvel IMÓVEL RURAL
Município MARECHAL FLORIANO - ES
Comarca MARECHAL FLORIANO - ES
Proprietário : MIRIAM COSMO KIEFER DANIEL
Área Total 13.911,78 m?
CEZAR TADEU Rec JUNIOR
Presidente da CMMF
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o —
nº 246/2084 em 20.105 12049
Projeto de Lei nº. 063/2023 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 99789-7684