norma nº 2750/2024

Cidade das Prquídeas
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 kM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLO) PORTUGUESES,
at DESCENDENTES
DE NArrOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao" 58:80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
(OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR. BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia Educacional - PMCITEDU, no âmbito da
Administração Pública Municipal de Marechal
Floriano/ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL —
PMCITEDU
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
Educacional - PMICITEDU, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de ES
Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com o
objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e
fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, observando o
disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004 e o inciso VII,
do art. 2, da Lei Federal nº 13.005/2014;
Art. 2º A Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional — PMCITEDU
será implantada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e suas respectivas
unidades escolares e observará as seguintes diretrizes:
| - Materialização - A Secretaria Municipal de Educação e suas respectivas unidades
escolares que compõem o Sistema Municipal de Educação deverão elaborar o
Programa Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional (Pesquisa, Ciência,
Inovação, Planejamento e Formação em Tecnologia Educacional) e anualmente seu
plano tecnológico que atenda às necessidades de investimentos (meios e métodos) a
serem materializadas no período, definindo ações prioritárias para o alcance dos
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Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
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DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ITALIANOS, SUÍÇOS,
o) , DESCENDENTES
DE NAMBOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24' 46 80
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR: BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
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objetivos da PMCITEDU, bem como métricas e indicadores de acompanhamento;
1 - Autonomia: a Secretaria Municipal de Educação e suas unidades de ensino passam,
de forma autônoma a formular, organizar, executar e implementar os projetos e ações
estabelecidos em seu Plano Municipal de Educação concernente à ciência, inovação e
tecnologias educacionais;
HI - Inovação: a Secretaria Municipal de educação e respectivas unidades escolares
deverão explorar o potencial da inovação tecnológica, para criar novas oportunidades
de mediação e aprendizagens por meio da tecnologia educacional experimentando um
currículo informático, identificando necessidades e materializando iniciativas com foco
na melhoria da qualidade dos serviços e processos educacionais; e
IV - Qualidade, transparência e participação social: o planejamento para aquisição de
tecnologias educacionais, formação dos profissionais e a produção do conhecimento
no contexto escolar da educação básica devem ser permeáveis à participação dos
poderes Executivo, Legislativo e principalmente pela comunidade escolar, por meio dos
mecanismos de transparência a serem publicados no portal educacional municipal, e
site oficial da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos blogs das escolas.
Art. 3º A Política Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - PMCITEDU
tem os seguintes objetivos:
1 - viabilizar estudos sobre infraestrutura (mapeamento dos meios) e perfil tecnológico
dos profissionais nas escolas municipais que compõem o Sistema Municipal de
Educação;
H - promover avaliação, planejamento, organização e a formação dos profissionais da
educação, bem como o estabelecimento de metodologias e técnicas inovadoras a
serem implantadas pelos professores na prática docente;
ll - fomentar ações inovadoras relativas ao uso das tecnologias sociais como
estratégias para a formação do aprendente do século vigente;
IV - implantar modelos de aulas interativas que integrem o contexto escolar e a base
nacional comum curricular disponibilizando-as aos professores e alunos; e
V - promover o uso das Tecnologias Sociais Digitais, tendo em vista que as principais
características das Tecnologias Sociais Digitais incluem Acessibilidade, Colaboração,
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DATA DE INSTALAÇÃO
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ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
DESCENDENTES
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DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 5880”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
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Empoderamento, Sustentabilidade e Inclusão Digital:
a) Acessibilidade: tornam-se disponíveis e utilizáveis por diversas populações, incluindo
aquelas com menos acesso a tecnologias tradicionais;
b) Colaboração: facilitam a cooperação e a comunicação entre indivíduos e grupos,
muitas vezes através de redes sociais, plataformas colaborativas e ferramentas de
comunicação;
c) Empoderamento: capacitam comunidades marginalizadas, fornecendo-lhes
ferramentas para se organizar, aprender e criar soluções para seus próprios desafios;
d) Sustentabilidade: projetadas para serem economicamente, ambientalmente e
socialmente sustentáveis; e
e) Inclusão Digital: combatem a exclusão digital, proporcionando acesso e habilidades
para utilizar tecnologias digitais a todos os segmentos da sociedade, visando
fomentar processos de inovação por meio de realidade estendida e salas de aulas
invertidas, que propiciem melhoria, ampliação e democratização do acesso às
informações e a produção do conhecimento, por meio dos serviços oferecidos pelos
professores em suas respectivas unidades escolares (campo e cidade).
VI - promover a utilização das tecnologias educacionais como bens e serviços sociais
que, de forma racional, potencializem a busca por uma escola que atenda seu contexto
e nela uma educação sustentável do século vigente.
Parágrafo único. Entende-se por educação sustentável, para os fins desta Lei, o grau
de aderência aos recursos científicos e inovações tecnológicas (meios) e aos métodos
inovadores de se produzir e mediar conhecimentos, como referência às melhores
práticas dos processos e suas respectivas avaliações a serem realizadas pelo órgão
central (Secretaria Municipal de Educação) e parceiros a exemplo da Universidade
Federal do Espírito Santo e/ou Ministério da Educação, que igualmente possa traduzir
em qualidade socialmente referenciada.
CAPÍTULO Il
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Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
Aus S, DESCENDENTES
DE NANDOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24 46: 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
no BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS —
SIMCITEDU
Seção |
Da Composição
Art. 420 Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologias Educacionais -
SIMCITEDU também instituído pela presente Lei, compreende as atividades de
planejamento, governança, coordenação, organização, operação, formação, controle e
supervisão dos recursos de tecnologias educacionais da Secretaria Municipal de
Educação e suas respectivas unidades escolares.
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologias Educacionais
— SIMCITEDU:
! - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologias educacionais - COMCITEDU,
órgão colegiado propositivo, deliberativo, de orientação e supervisão, na falta deste,
pelo Conselho Municipal de Educação;
Il - Órgão Central: Secretaria Municipal de Educação - representada pela
Coordenadoria de Ciência, Inovação em Tecnologias Educacionais - COOCITEDU, que
coordenará as atividades do Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
Educacional — SIMCITEDU;
HI - Fórum Técnico Pedagógico de Ciência, Inovação e Tecnologias Educacionais -
FTPCITEDU, conjunto dos responsáveis docentes e técnicos em tecnologias
educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Escolas Municipais; e
IV — Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional — FUMCITEDU, do
Município de Marechal Floriano — ES, na falta deste, Fundo Municipal de Educação.
Seção II
Do órgão Central
Art. 6º O Órgão Central do Sistema Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
Educacional, no âmbito da Administração Pública Municipal é a Secretaria Municipal de
Educação, e tem as seguintes atribuições:
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C)
DS
E
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
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Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAI
DO ESTADO (VITÓRI
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
os DESCENDENTES
DE NANDO E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao" 58 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
244680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
ns BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
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1 - fomentar o aumento de maturidade em inovação e tecnologia educacional no
âmbito das escolas municipais;
H - fixar as normas e padrões de ciência, inovação e tecnologia educacional para a
Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
provendo a devida publicidade;
ll - propor ao CONMCITE o Plano Estratégico de Ciência, Inovação e Tecnologia
Educacional - PECITEDU, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
IV - aprovar o Programa Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional e
acompanhar a execução de seus projetos e ações, além de outras de eventual
interesse da Administração Pública Municipal, que o integrarão;
V - recepcionar o Plano de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional constante nos
Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares para análise e comunicação ao
órgão ou entidade setorial sobre a aprovação e/ou a necessidade de ajustes no prazo
de 60 (sessenta) dias de sua entrega;
VI - propor ao COMCITEDU/Conselho Municipal de Educação, as orientações técnicas
pedagógicas referentes à aquisição de bens e contratação de serviços em tecnologia
educacional;
VII - elaborar planos de formação continuada dos recursos humanos envolvidos no
PECITEDU, em conjunto com a assessoria pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação; e
VIII - Gerir o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado no inciso V do "caput" deste artigo
sem comunicação da deliberação do Órgão Central ao Órgão Setorial interessado, dar-
se-á a aprovação tácita do Plano Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia
Educacional.
Seção III
Atribuições do Órgão Central e Unidades de Ensino
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e suas respectivas unidades escolares têm
as seguintes atribuições:
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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a,
EAV)
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NO DIQ-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM:
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPAR! E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
o. DESCENDENTES
DE NG IS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
4058" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24:46 807
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17,141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO:
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
Bi Ci BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Feuvade
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|- cumprir e fazer cumprir, no espectro da sua atuação, a PMCITEDU;
H - elaborar seu plano setorial de acordo com as diretrizes do artigo 2º, inciso | desta
lei, considerando os objetivos da PMCITEDU;
tl - fornecer a completude das informações solicitadas pelo Chefe do Executivo para
fins do Diagnóstico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional, no município de
Marechal Floriano;
IV - acompanhar periodicamente as publicações do Portal Educacional, a fim de
manter permanente consonância com a execução da PMCITEDU, suas iniciativas e
debates; e
V - manter participação permanente no Fórum Técnico Pedagógico de Ciência,
Inovação e Tecnologia Educacional - FTPCITEDU, propondo ativamente questões de
forma a cumprir as atribuições previstas no artigo 11, desta Lei.
Seção IV
Do Fórum Técnico Pedagógico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional -
FTPCITEDU
Art. 8º O Fórum Técnico Pedagógico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional -
FTPCITEDU possui as seguintes atribuições:
| - promover a integração dos responsáveis técnicos e pedagógicos, em inovação e
tecnologia educacional da Secretaria Municipal de Educação, e suas respectivas
unidades escolares;
H - alinhar as questões relativas à PMCITEDU, especialmente quanto aos instrumentos
de mediação e aprendizagem, adotados no Programa Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia Educacional;
HI - acelerar a resolução das questões técnicas e pedagógicas das escolas, bem como
das dúvidas potencialmente comuns aos professores e comunidade escolar,
promovendo o aumento de maturidade em inovação e tecnologia educacional, no
âmbito da educação municipal;
IV - prover a Gestão Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com
informações a respeito da materialização das ações da PMCITEDU, debatendo seus
principais aspectos e implicações no âmbito da educação municipal; e
V - possibilitar às escolas, meios para a apresentação de propostas de melhorias nos
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Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
a: DESCENDENTES
DE NAMDOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
244680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA NÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR:; BR-101
REGIAO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Câmara Wunicjpal do Wewnechal Floriano
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instrumentos de mediação e aprendizagens, bem como na implementação da
PMCITEDU.
8 1º O FTPCITEDU será formado pelos membros do Conselho Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia Educacional, pelos gestores escolares e será coordenado pela
Secretaria Municipal de Educação, que promoverá e organizará as reuniões, de forma
presencial ou Web conferência (online).
8 2º As funções dos membros do FTPCITEDU serão consideradas como serviço público
relevante, vedada a sua remuneração a qualquer título.
CAPÍTULO Ill
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA PARA CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
EDUCACIONAL
Art. 92 Os Instrumentos de Governança para Ciência, Inovação e Tecnologia
Educacional são os meios para a consecução dos objetivos da PMCITEDU, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no artigo 2º, da presente Lei, dentre
outros:
! - Educação Conectada, a ser elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de
Educação, com periodicidade de 3 (três) anos, alinhado e na vigência do Programa de
Metas, respeitando ainda os seguintes objetivos:
a) apresentar a avaliação de maturidade de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional
(diagnóstico e perfil tecnológico dos profissionais da educação);
b) definir estrategicamente as metas e objetivos a serem alcançados, e seus impactos
no âmbito da Educação Pública Municipal; e
c) elencar temas estratégicos de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional a serem
desenvolvidos pela Administração Pública Municipal.
H - Plano Estratégico de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional - PECITEDU, a ser
criado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, com periodicidade anual, e
com os seguintes objetivos:
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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Cidade das Ç quídeas
de A
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NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
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285,495 KM?
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MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
em DESCENDENTES
DE NS 'S E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
4058 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
24:46:80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR: BR-101
REGIAO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) acompanhar a evolução da maturidade das escolas municipais, pertencentes ao
Sistema Municipal de Educação;
b) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, a forma de atendimento,
bem como explicitar seus impactos na Educação Pública Municipal; e
c) elencar ações e projetos de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional a serem
desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, no seu ano de exercício.
Hi - Plano Estratégico Setorial de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional -
PESCITEDU, a ser implementado e atualizado por cada unidade escolar, com
periodicidade anual, a partir de elementos fornecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, com os seguintes objetivos:
a) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, bem como a forma de
atendimento, explicitando seus impactos na realidade de cada unidade escolar; e
b) elencar ações e projetos de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional, que devem
ser desenvolvidos pela unidade escolar no período, fornecendo o detalhamento
conforme demandado pela documentação própria.
IV - Orientações Técnicas, a serem editadas e publicadas pela Secretaria Municipal de
Educação, a partir da aprovação do COMCITEDU, com os seguintes objetivos:
a) auxiliar os órgãos do PECITEDU na elaboração de suas especificações técnicas, para a
implantação de soluções de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional;
b) facilitar a convergência e o estabelecimento de padrões técnicos pedagógicos no
uso das tecnologias educacionais nas unidades escolares, da Administração Pública
Municipal; e
c) consolidar práticas e ações inerentes à PMCITEDU, de forma a atingir os objetivos do
Programa Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional.
V - Diagnosticar (infraestrutura) e o perfil tecnológico dos profissionais da educação,
da Rede Municipal de Educação para a prestação de informações por parte da
Secretaria sobre pessoal, equipamentos, infraestrutura, serviços, projetos, ações,
contratos e convênios de inovação e tecnologia educacional, com os seguintes
objetivos:
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
6)
6)
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Cidade dos iquídeas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIQ-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
04/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
é DESCENDENTES
DE NSMADOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao 58" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
24º 46 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
o BR401
REGIAO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Teuvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) fornecer à Secretaria Municipal de Educação, a visibilidade adequada da realidade
das escolas do SIMCITEDU; e
b) fomentar ações gerais e pontuais necessárias à consecução dos objetivos da
PMCITEDU, de acordo com seus princípios norteadores e suas diretrizes estratégicas.
VI - Implementar canal multiplataforma, como portal ou similar, a ser provido e
mantido pela Secretaria Municipal de Educação de maneira permanente, com os
seguintes objetivos:
a) publicar diretrizes gerais e estratégicas, normas e padrões de ciência, inovação e
tecnologia educacional (aulas e roteiros digitais, planos estratégicos, simuladores,
portal educacional) além de informações de interesse geral sobre o tema;
b) disponibilizar aulas digitais, contemplando todas as áreas de conhecimento para que
a comunidade escolar, especialmente alunos, possa ter acesso, mediante autenticação;
c) manter Fórum para debate dos participantes do SIMCITEDU; e
d) permitir atualização, edição e inserção de informações, relativas às ações de cada
unidade escolar.
8 1º Os Instrumentos de Governança para Ciência, Inovação e Tecnologia Educacional
serão geridos pela Secretaria Municipal de Educação, que disporá sobre conteúdo,
forma e prazo de apresentação, a fim de possibilitar a coordenação, articulação e
consolidação dos projetos e das ações na Administração Pública Municipal.
8 2º As unidades escolares poderão atualizar o respectivo: Educação Digital, mediante
justificativa e demonstração de fatos imprevisíveis, ou que caracterizem a extrema
necessidade, em razão de novas políticas inseridas pela Administração Pública
Municipal.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO DE BENS E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA EDUCACIONAL
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, e suas respectivas unidades escolares,
somente poderão adquirir bens e contratar serviços de Inovação e Tecnologia
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIQ-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM”?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
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DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
24:46 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR: BR-101
REGIAO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Educacional em conformidade com a respectiva PMCITEDU, bem como, com as
Orientações Técnicas publicadas pelo Conselho Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia Educacional.
Parágrafo único. As aquisições e/ou contratações de serviços serão executadas por
meio dos recursos do orçamento municipal e do Fundo Municipal de Ciência, Inovação
e Tecnologia Educacional.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar serviços especializados,
desde que a contratação esteja de acordo com a legislação vigente, sendo que a
aquisição de bens e serviços de ciência, inovação e tecnologia educacional deve
respeitar os limites orçamentários para o exercício.
Art. 12 Fica delegada à Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Ordenador
de Despesas (Chefe do Executivo), a realização de procedimento licitatório para fins de
Registro de Preços, bem como estabelecer convênios com instituições públicas,
visando à contratação de serviços de formação continuada dos profissionais da
educação.
8 1º As especificações técnicas das aquisições, tal como os parâmetros da demanda de
formação continuada, serão feitas pela Secretaria Municipal de Educação.
8 2º O procedimento licitatório será executado entre a Secretaria Municipal de
Educação, a Secretaria Municipal de Administração, o setor de Tecnologia da
Informação (TI) e demais secretarias e setores vinculados aos processos licitatórios,
conjugando esforços para dar celeridade aos procedimentos de praxe.
8 3º As unidades escolares encaminharão suas requisições de Registro de Preços para a
Secretaria Municipal de Educação, a qual coordenará o procedimento licitatório.
8 4º A Secretaria Municipal de Educação, após aprovação das especificações técnicas
previstas no 8 1º deste artigo, poderá autorizar, mediante solicitação expressa, a
realização do procedimento licitatório previsto no 8 2º deste artigo, e a gestão da Ata
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
&
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPAR! E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
a8,6KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
o: DESCENDENTES
DE NAAS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58" 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
28 46 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR:; BR-101
REGIAO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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*
cus seja
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de Registro de Preços pela Secretaria Municipal de Educação e/ou convênio a ser
firmado com instituições públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal de Educação, para
deliberação.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Outubro de 2024.
CEZAR raDeu Seca JUNIOR
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
nºL 3501002! em 28 1.40 1205
————E ——
Projeto de Lei nº 065/2024 — Autor: Luciano Navar Boeno Menendez
3)
É » Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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