norma nº 2752/2024

Publicado no quadro de avises da
CMMF no na de parei
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A
13º PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER
CREDITADO ATRAVÉS DO CARTAO ALIMENTAÇÃO
NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 13º Parcela do Auxílio-
Alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser creditado através do “Cartão-
Alimentação” no mês de dezembro de 2024, aos servidores municipais do Poder Executivo.
$1º A 13º parcela do Auxílio-Alimentação será concedida aos:
I- Servidores Públicos Municipais Efetivos da Administração Municipal;
II - Servidores de Cargos de Provimento em Comissão;
HI - Servidores em Designação Temporária (DT):
IV- Servidores do Poder Público do Estado, União ou de Município que optaram pelo
recebimento do “Auxílio-Alimentação” do Município de Marechal Floriano em decorrência de
convênios de cessão, permuta ou municipalização:
V - Conselheiros Tutelares;
VI - Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município.
$ 2º Não farão jus a 13º Parcela do Auxílio-Alimentação os:
I - Servidores municipais afastados para trato de interesse particular (Licença Sem
Vencimentos);
II - Servidores que estejam prestando serviço na União, Estado ou outros municípios mediante
convênios de cessão ou permuta sem ônus para o município de Marechal F loriano;
HI - Servidores inativos, aposentados e pensionistas;
IV - Servidores afastados do serviço público para trato de saúde com benefício pelo INSS, por
um período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
V - Servidores afastados do serviço público por licença por motivo de doença em pessoa da
família;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI - Servidores afastados do serviço público por licença para o desempenho de mandato
classista;
VIH - Servidores que apresentarem mais que 40 (quarenta) faltas injustificadas no ano de 2024;
$ 3º. Será concedido apenas a 13º Parcela do Auxílio-Alimentação no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) por servidor independente do número de vínculos legais de acumulação de
cargo.
Art. 2º - O levantamento dos beneficiários para concessão da 13º Parcela do Auxílio-
Alimentação será realizado no dia 18 de dezembro de 2024, considerando apenas os vínculos
ativos com o Município para a apuração da data limite, conforme Art. 1º da referida Lei
Municipal.
Art. 3º - À 13º Parcela do Auxílio-Alimentação será concedida aos servidores enquadrados
nos termos desta Lei, mediante pagamento no “Cartão-Alimentação” por empresa já contratada
pelo município para tal fim nos termos da Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas
orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para
assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no
percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Dezembro de 2024.
refeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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PREFEITO MUNICIPA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 113/2024 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.