norma nº 2769/2025

Publicado no quadro de avisos da
CMME no periodo de 12! 4 [es
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.769, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA DE DISPOSITIVOS NA ESTRUTU-
RA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGIS-
LATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº.
2.766, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui no art. 7º, $8º, inciso I, da Lei Municipal nº. 2.766, de 28 de fevereiro de 2025,
a alínea “c”, que acrescenta dois cargos de Assessor de Serviços Gerais, Manutenção e Zela-
doria, ao Departamento de serviços Gerais, que passa a ser composto da seguinte forma:
$ 8º Departamento de Serviços Gerais: 4 função do Departamento é manter limpezas peri-
ódicas nas dependências do Poder Legislativo Municipal, serviços de copa e cozinha, bem
como prestar serviços de manutenção e zeladoria.
1-0 Departamento de serviços gerais será composto dos seguintes cargos:
a) 03 (três) Agentes de serviços — Área Manutenção e Serviços.
b) 01 (um) Chefe de Serviços de Manutenção e Zeladoria.
c) 02 (dois) Assessores de Serviços Gerais, Manutenção e Zeladoria.
Art. 2º Inclui ao final do Anexo II, da Lei Municipal nº. 2.766/2025, a nomenclatura, a refe-
rência, a quantidade, o valor do vencimento e o requisito básico para preenchimento do cargo
de Assessor de Serviços Gerais, Manutenção e Zeladoria, conforme redação a seguir:
NOMENCLATURA
A VALOR DO ,
DO CARGO REFERÊNCIA | OTD VENCIMENTO REQUISITOS BÁSICOS
Assessor de Serviços Gerais, Ensino Fundamental
Manutenção e Zeladoria CoLa 2 R$ 1.700,00 Incompleto
A
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Inclui ao final do Anexo II, da Lei Municipal nº. 2.766/2025, as atribuições típicas
para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Serviços Gerais, Manutenção e Zela-
doria, conforme redação a seguir:
ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS,
MANUTENÇÃO E ZELADORIA
T
Preparar café e outras bebidas, garantindo que estejam
sempre disponíveis para os vereadores, servidores e
visitantes; Recepcionar os vereadores, servidores e
visitas, oferecendo água, café e outras bebidas,
promovendo um ambiente acolhedor e receptivo; Manter
a limpeza e a organização dos utensílios de copa e
cozinha, assegurando que estejam sempre prontos para
uso e em conformidade com as normas de higiene; Zelar
pela conservação e limpeza dos espaços que
contemplam o Poder Legislativo Municipal, incluindo
áreas internas e externas, assegurando um ambiente
agradável e apropriado para as atividades legislativas,
Solicitar ao responsável pelo almoxarifado o material e os
insumos necessários para o funcionamento da copa e a
limpeza geral, garantindo que haja sempre disponível o
que for necessário para O dia a dia; Auxiliar na
manutenção preventiva e corretiva das instalações,
equipamentos e áreas comuns da Câmara Municipal;
Desempenhar outras atividades correlatas que sejam
necessárias para o bom funcionamento do ambiente de
trabalho, contribuindo para a eficiência e a eficácia das
operações legislativas.
Art. 4º Altera o requisito básico para ingresso no cargo de Assessor de Gabinete da
Presidência, constante do Anexo II, que passa a ter a seguinte redação:
NOMENCLATURA
DO CARGO
REFERÊNCIA |OTD
JE
VALOR DO REQUISI TOS
VENCIMENTO | BÁSICOS
Assessor de Gabinete da Presidência | CCL-6
1 R$ 2.200,00 Ensino Médio Completo
Art. 5º Altera a nomenclatura do cargo de Chefe de Serviços e Zeladoria, constante do Anexo
IL que passa a ter a seguinte redação:
ar
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A VALOR DO r
NOMENCLATURA DO CARGO | REFERÊNCIA E VENCIMENTO REQUISITOS BÁSICOS
Chefe de Serviços de Manutenção 1 |
e Zeladoria CCL-5 R$ 2.700,00 Ensino Médio Completo
Art. 6º Altera o inciso V, do $ 8º do art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
V- Ao agente de contratação será atribuído um adicional de 55% (cinquenta e cinco) por
cento da gratificação especial mensalmente no valor da remuneração do Padrão Salarial -
Carreira V - Classe "E" do anexo 1 desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Abril de 2025.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 032/2025 — Autor: Mesa Diretora
Erefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 24.69 y
PREF MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.