norma nº 2781/2025

Publicado no quadro de avisos da
CMMF no portodo de =| 2 rei e Rae
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.781, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI A “FEIRA EXPO COFFEE MARECHAL
FLORIANO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no Município de Marechal Floriano-ES, a “Feira Expo
Coffee Marechal Floriano”, a realizar-se anualmente, na última semana do mês de maio,
alusivo à comemoração do “Dia Nacional do Café”, em 24 de maio, oficializado pela
Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC), na “Semana Municipal do Café”, a qual já
faz parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos desta Municipalidade, instituída pela Lei
Municipal nº. 2.582, de 23 de maio 2023.
Art. 2º A instituição da “Feira Expo Coffee Marechal Floriano”, consiste em:
I- Valorizar os produtores de café de nosso Município, principalmente os de Cafés Especiais;
II — Incentivar a busca por melhor desempenho e destaque dos produtores de Marechal
Floriano a nível nacional e internacional; e
III — Fomentar o turismo em nossa Cidade.
Art. 3º Constituem objetivos da “Feira Expo Coffee Marechal Floriano”:
I - Promover a cultura do café;
II — Oferecer vários cafés especiais;
HI — Proporcionar desgustações; e
IV — Apresentar produtos e soluções agro, entre outros, pertinentes à Cultura do Café, num
todo.
IS
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 É
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º A “Feira Expo Coffee Marechal Floriano”, ora instituída, será uma forma de apoiar,
fortalecer e incentivar o desenvolvimento da cultura do café e suas formas de produção
prezando pela qualidade do produto, sobretudo, gestão, comercialização, processamento e
agro industrialização do mesmo, podendo contar com produtos sustentáveis e tecnológicos,
dentre outros.
Art. 5º Para melhor efetivação desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Cultura e Turismo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Abril de 2025.
a rey GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 021/2025 — Autor: Hilário de Oliveira Neto
Prefeitura Municipal de Marechai Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº4.
em, dd, 04 dO
E a —
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.