norma nº 2790/2025

Câmara Municipal de Marechal Floriano
LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 20 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI E REGULAMENTA O “ESTATUTO DO
CORAL INFANTIL PICCOLI CONTADINI DEI
POLCENIGO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, pela presente Lei, instituído e regulamentado o “Estatuto do Coral Infantil
Piccoli Contadini Dei Polcenigo”.
Art. 2º Estatuto esse, contendo regras de funcionamento do “Coral Infantil Piccoli Contadini
Dei Polcenigo”, aprovado em reunião com os pais das crianças que o integram, visando o seu
bom funcionamento e progresso.
Art. 3º O Coral visa, preservar e divulgar as músicas e dialetos dos Imigrantes Italianos que
colonizaram Araguaya, Rio das Pedras, Alto Araguaya, Santo Antônio de Araguaya, São
Bento de Araguaya, Alto São Pedro de Araguaya e Fazenda Zambon, como também as
gerações.
Art. 4º As apresentações só poderão se realizadas em local, dia e horário apropriados, de
preferência em locais fechados.
Art. 5º O repertório do “Coral Infantil Piccoli Contadini Dei Polcenigo” são músicas da
Imigração Italiana, exceto Natal.
Art. 6º Visando melhor apresentação do Coral, se faz obrigatório:
I— manter a organização das vozes e partituras das apresentações; e
N — manter a ordem cronológica das músicas nas pastas, favorecendo melhor coordenação das
apresentações, num todo.
Avenida Presidente Kennedy, nº 194, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-00
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Art. 7º O Livro de Registro das Apresentações do Coral deve constar em todos os eventos.
Art. 8º O Coral deverá conter 1 (um) Orador Oficial e 1 (um) Suplente, escolhidos pelos pais,
para contar a história e o fato que influenciou na sua denominação ou nomenclatura.
Art. 9º Constituem as cores oficiais do Coral, o verde, o vermelho e o branco.
Art. 10 O local de guarda de Troféus, Certificados e demais Homenagens do “Coral Infantil
Piccoli Contadini Dei Polcenigo”, será o Centro Cultural Ezequiel Ronchi, localizado na Vila
de Araguaya.
Art. 11 O integrante do Coral que tiver 3 (três) faltas não justificadas nos ensaios, não poderá
se apresentar no próximo evento.
Art. 12 É desejável por parte do maestro e das crianças, que nos ensaios sejam mantidos o
objetivo e foco nas músicas.
Art. 13 Será obrigatória a apresentação do documento das crianças e dos pais, nas
apresentações realizadas fora da comunidade.
Art. 14 A criança só poderá se apresentar fora da comunidade, com a presença dos pais.
Art. 15 Os agendamentos de apresentações só ocorrerão com o aval da maioria dos pais.
Art. 16 O(a) Anfitrião(ã) será, obrigatoriamente, responsável pelo lanche ou almoço das
crianças, que integram o Coral.
Art. 17 Na utilização de transporte público pelos integrantes do Coral, nos casos que se
fizerem necessários, para apresentações realizadas fora da comunidade, será proibido o uso de
bebidas alcoólicas.
Art. 18 É desejável e obrigatório total respeito ao Estatuto da Criança e Adolescente.
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Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Maio de 2025.
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Promulga a presente lei que recebe o
Presidenta.
Projeto de Lei nº 116/2024 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
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