norma nº 2809/2025

Publicado no quadro de avisos da
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.809, DE 11 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A — APLICAÇÃO DO
QUESTIONÁRIO “SNAP Iv” PARA
RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM
HIPERATIVIDADE (TDAH), POR PARTE DAS
UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a aplicação do questionário "SNAP IV" para rastreamento de sinais
precoces o Transtorno do Défucijt de Atenção com Hiperatividade (TDAH), por parte das
unidades de saúde da rede pública do Municipio de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º Fica disposto que o Poder Executivo poderá implantar a aplicação do questionário
"SNAP IV" para rastreamento de sinais precoces do Traxnstorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), por parte das unidades de saúde da rede pública e privada do
Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 3º O questionário denominado de SNAP IV, conforme anexo I e II, será aplicado em
todas as crianças com idade entre 2 anos e 6 meses a 16 anos, em todas as unidades de saúde
do Município, público e privadas, em consultas pediátricas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva
aplicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO LIDINEY aa deforma
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GOBBI:792569537 LIDINEY
49 GOBBI:79256953749
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Julho de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO LD INE or ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 G088I:79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 011/2025 — Autores: Hilário de Oliveira Neto
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
SANCIONO A PRESENTE LEI
Que recebe o nº 2,809/2025
Em: 11/07/2025
ANTONIO LIDINEY Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 Eo88:70256953749
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.