norma nº 2821/2025

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- ASNALIZOS
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.821, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E SERVIÇOS
DE MARECHAL FLORIANO/ES — ACIASMAF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal, a “Associação
Comercial, Industrial, Agroindustrial e Serviços de Marechal Floriano/ES -
ACIASMAPF”, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.365.905/0001-65, conforme registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e registro em Cartório de 1º Ofício da Comarca
de Marechal Floriano/ES, em 24 de janeiro de 2002, tendo como Natureza Jurídica
Associação Privada, e atividade econômica principal, atividades de organizações associativas
patronais e empresariais, com Sede à BR 262, S/N, Km 46, Marechal Floriano-ES.
Art. 2º Fica assegurado à “Associação Comercial, Industrial, Agroindustrial e Serviços de
Marechal Floriano/ES - ACIASMAF”, todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros
benefícios da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Agosto de 2025.
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SANCIONO 6) ipi LEI Tobi
QUE RECEBE ONº 39) LASAIS gprs
EM I4 108 [4095 | ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
E recem Prefeito Municipal
o Projeto de Lei nº. 065/2025 — Autores: Dorivanio Stein e Juarez José Xavier
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.