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norma nº 2831/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2831 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE E ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.831, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE COLETA E ANÁLISE DE
AMOSTRAS DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS
DAS UNIDADES DE SAÚDE E ENSINO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona 2 seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, a obrigatoriedade da realização de coleta de amostras de água dos
reservatórios de todas as unidades de saúde e unidades de ensino público do Município de
Marechal Floriano-ES, com periodicidade mínima de uma vez, a cada seis meses.
Art. 2º As amostras coletadas deverão ser submetidas à análise laboratorial, com o objetivo
de diagnosticar a qualidade da água e verificar as condições de potabilidade e segurança
para o consumo.
Art. 3º Constatada qualquer irregularidade nos resultados das análises, o Órgão Competente
deverá adotar imediatamente as providências necessárias, visando a correção e eliminação
dos riscos à saúde pública.
Art. 4º A execução desta Lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
cde—
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de Agosto de 2025.
ANTÔNIO Area GOBBI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 045/2025 — Autor: Martim Miguel Trarbach
Prefeitura Municipai de Marechai Floriano
SANCIONO à PRESENTE LEI
que eecesc on" 4.831 LOS Ú
em Si 108 jADIS
REFEITO MUNICIPAL
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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