| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE E ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no quadro de avisos da CMMF no periodo de >" | CA li “ | Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.831, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS DE ÁGUA DOS RESERVATÓRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE E ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 2 seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, a obrigatoriedade da realização de coleta de amostras de água dos reservatórios de todas as unidades de saúde e unidades de ensino público do Município de Marechal Floriano-ES, com periodicidade mínima de uma vez, a cada seis meses. Art. 2º As amostras coletadas deverão ser submetidas à análise laboratorial, com o objetivo de diagnosticar a qualidade da água e verificar as condições de potabilidade e segurança para o consumo. Art. 3º Constatada qualquer irregularidade nos resultados das análises, o Órgão Competente deverá adotar imediatamente as providências necessárias, visando a correção e eliminação dos riscos à saúde pública. Art. 4º A execução desta Lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cde— Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de Agosto de 2025. ANTÔNIO Area GOBBI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 045/2025 — Autor: Martim Miguel Trarbach Prefeitura Municipai de Marechai Floriano SANCIONO à PRESENTE LEI que eecesc on" 4.831 LOS Ú em Si 108 jADIS REFEITO MUNICIPAL Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.