| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Publicato nº quadro de avisas da ChmE no periodo de 1 COZ Prefeitura Mi de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 2.832, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 82º, do artigo 62-A, alterado pela Lei Municipal nº 2.495, de 19 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “$2º- 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Centro de Convivência, de nível médio completo, referência C-E-8, remuneração de 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). ”. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suple- mentações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovada nas peças orçamen- tárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos/ativi- dades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como alterar o PPA, a LDO e a LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplemen- tação autorizada na LDO e na LOA. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 01 de Setembro de 2025. rrefeitura Municipaí de Marecnai Flo : SANCIONO A PRESENTE E vamo = Que rEcESE ON DIM , JOS ANTÔNIO LIDINEY GOBBI em Oi 709 1 ÃOas Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 071/2025 — Autor: Poder Executivo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000 (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.