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norma nº 2832/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2832 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Publicato nº quadro de avisas da
ChmE no periodo de 1 COZ
Prefeitura Mi de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.832, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.495, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O 82º, do artigo 62-A, alterado pela Lei Municipal nº 2.495, de 19 de agosto de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º- 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Centro de
Convivência, de nível médio completo, referência C-E-8, remuneração de
4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). ”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suple-
mentações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovada nas peças orçamen-
tárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos/ativi-
dades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem como
alterar o PPA, a LDO e a LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da
presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplemen-
tação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 01 de Setembro de 2025.
rrefeitura Municipaí de Marecnai Flo :
SANCIONO A PRESENTE E vamo =
Que rEcESE ON DIM , JOS ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
em Oi 709 1 ÃOas Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 071/2025 — Autor: Poder Executivo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255-000
(0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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